Articulação interinstitucional e implementação de políticas públicas de educação no Estado contemporâneo: o caso dos Gabinetes de Articulação para Efetividade da Pol&iac

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Balbani, Arthur Paku Ottolini
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração pública; articulação interinstitucional; custos de transação; direito à educação; governanças horizontais; Horizontal governances; interinstitutional articulation; public administration; right to education; transaction costs
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-25082023-150928/

O fenômeno da ressignificação dos elementos do Estado contemporâneo exige que todos os aspectos da atividade estatal sejam analisados a partir de uma nova ótica. A administração pública, assim, não pode mais se manter presa aos seus antigos dogmas: deve- se buscar, na contemporaneidade, estratégias que permitam a concretização dos direitos fundamentais de maneira mais efetiva e mitiguem os custos de transação inerentes ao ciclo da política pública, calcados nos riscos de judicialização, descoordenação de ações e formação de lacunas decisórias. A política pública de educação é o locus ideal para a proliferação destes riscos, ante a pluralidade de competências constitucionais para legislar sobre o tema e para estruturar as ações necessárias à concretização do direito à educação, que, idealmente, deveriam ser sempre pautadas na ação sincrônica entre os entes federativos, especialmente em um contexto pós-pandemia de Covid-19 que afetou substancialmente este direito fundamental. A proposta de adoção de governanças administrativas para solucionar questões envolvendo custos de transação não é nova já tendo sido objeto de estudo na teoria econômica, mas voltada ao setor privado, há pelo menos cinquenta anos; é recente, porém, a perspectiva de sua aplicação para as políticas públicas. O presente estudo parte desta proposta teórica para analisar se o exemplo brasileiro de governança horizontal para a política pública de educação os Gabinetes de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe) tem demonstrado aptidão para reduzir os custos de transação na política pública educacional, ou, como afirmam os críticos, se é ele apenas mais uma estrutura meramente política. Nesta análise, não apenas se enfocará o resultado projetado em índices educacionais, já que estes tendem a ser verificados apenas no longo prazo, mas o aspecto do ganho de confiança institucional e redução da judicialização como formas de demonstração da redução dos custos de transação. Conclui-se da análise feita que os Gaepes realmente têm se mostrado mecanismos eficazes para a concretização da política pública de educação, superando as críticas feitas pela doutrina que não se sustentam em nenhum aspecto e que, ao contrário do preconizado, não são os Gaepes riscos adicionais à política pública pela erosão da Separação dos Poderes, mas mecanismos eliminadores de riscos pela conferência de novos horizontes aos gestores públicos e aos órgãos de controle, cujas decisões passam a ser mais qualificadas, sobre o aspecto de conhecimento dos obstáculos da realidade e de modelos possíveis de utilização; ao mesmo tempo, se conclui haver expressivo ganho de confiança institucional e para com a metodologia de governança utilizada, contribuindo na concretização do direito à educação para todos os cidadãos brasileiros.