Fundamento e limites da repressão penal da manipulação do mercado de capitais: uma análise a partir do bem jurídico da capacidade funcional alocativa do mercado

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Cavali, Marcelo Costenaro
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bem jurídico; Capital markets; Crime econômico; Direito Administrativo; Direito Penal Econômico; Market manipulation; Mercado de capitais; White colar crimes
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-15032021-232807/

A presente tese é dedicada ao estudo dos fundamentos e dos limites da criminalização da manipulação de mercado no direito brasileiro. Após uma defesa da persistência da teoria do bem jurídico como mais eficiente mecanismo crítico de limitação da intervenção penal, incursiona-se na regulação do mercado de capitais, a fim de perquirir acerca do bem jurídico passível de proteção contra condutas manipuladoras. Identificada a capacidade funcional alocativa do mercado, mais especificamente seu pressuposto fundamental consistente no processo de livre formação de preços dos valores mobiliários, como bem jurídico passível de tutela penal, examina-se a conformidade constitucional do tipo penal previsto no artigo 27-C da Lei nº 6.385/1976. Promove-se, a seguir, a interpretação da regra penal incriminadora à luz das premissas firmadas. Finalmente, são sugeridas propostas para adequar o tipo penal aos princípios constitucionais e aumentar a eficiência do combate à manipulação do mercado.