Nova perspectiva para a imunidade parlamentar prisional no processo penal brasileiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Sampaio, Aristóteles de Alencar
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Arrest; Constitutional Law; Criminal Procedural Law; Direito Constitucional; Direito Processual Penal; Freedom of arrest privilege; Imunidade Parlamentar Prisional; Medidas Cautelares Pessoais; Personal precautionary measures; Prisão
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-06072023-134126/

A imunidade parlamentar prisional no Direito brasileiro não vem recebendo da doutrina a importância que lhe é devida em momento de evidente revitalização do tema frente ao atual contexto sociojurídico. De fato, em razão da ausência de estudos específicos, e verificada na última década o aumento da instauração de inquéritos policiais e ações penais decorrentes de crimes praticados por parlamentares, com elevação do número de decretações judiciais de medidas cautelares pessoais contra membros do Congresso Nacional e de Assembleias Legislativas durante o exercício do mandato do parlamentar, desponta a necessidade de se estudar o tema em sua vertente jurídico-dogmática, de forma sistemática, contextualizando-o no ordenamento jurídico atual, em especial, quanto às modificações de cunho normativo e jurisprudencial. Considerando-se as modificações sociojurídicas, buscou-se analisar a possibilidade de ser o instituto interpretado de forma diversa da atual, valendo-se do método dedutivo-indutivo e com pesquisa em doutrina nacional e estrangeira, com especial atenção à análise da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, estabelecida sua natureza de instituto de Direito Parlamentar diversa da do Direito Processual Penal, procedeu-se à análise história das imunidades parlamentares, e em especial da imunidade parlamentar prisional, identificando-se os modelos de imunidades parlamentares no Direito Comparado, bem como analisando a influência do Direito Internacional sobre esta. Na pesquisa buscou-se analisar a aplicação da imunidade parlamentar prisional em face às atuais modificações normativas do Código de Processo Penal, no tocante à prisão em flagrante e à prisão preventiva, posteriores à Emenda Constitucional n. 35, de 20 dezembro de 2001, modificações que trouxeram relevantes questões jurídicas a respeito da aplicação da imunidade. O instituto é analisado, ainda, em face aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, bem como da accountability republicana, cuja incidência no sistema de imunidades parlamentares vem gerando mutações constitucionais em algumas das imunidades parlamentares. E, ante esses fatores axiológicos, somada à complexa e contemporânea realidade social, a imunidade parlamentar prisional não pode constituir em forma de impunidade parlamentar. Sob este aspecto axiológico sublinha-se na pesquisa a especial relevância a natureza funcional da imunidade prisional, que é estudada a partir da premissa da legitimação que esta natureza atrai para sua adequação aos princípios constitucionais. E, com fundamento nessa premissa, analisa-se, por meio dos critérios hermenêuticos adequados, a repercussão desta natureza funcional na interpretação do instituto, gerando novas consequências da incidência da imunidade prisional em seu alcance e sentido. Apresenta-se, pois, nova perspectiva de interpretação do instituto nos moldes normativos atuais, por meio da mutação constitucional, permitindo-se a possibilidade limitada de decretação da prisão preventiva contra parlamentares, sugerindo-se, ainda, novos contornos constitucionais ao instituto, tudo de forma a contribuir para o desenvolvimento do tema.