\"Tinha cinco protetivas e o cara matou a mulher\": a construção do acesso à proteção para mulheres e meninas em risco de feminicídio sob o standard da devida diligência do Estado

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Melo, Daniele Mendes de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Construcionismo social; Devida diligência; Due diligence; Feminicide; Feminicídio; Inter-American System of Human Rights; Medida protetiva de urgência; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Social construcionism; Urgent protective measure
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-18082023-135809/

Diferentemente do modelo responsivo individual da legislação penal, as políticas de prevenção e de proteção contra os feminicídios alcançam os padrões socioculturais que estruturam a sociedade e dão causa a esses delitos. Com essa preocupação, esta pesquisa está alinhada ao marco teórico da Lei Maria da Penha e à normativa e jurisprudência interamericana de direitos humanos e tem por objetivo geral compreender o acesso e a implementação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) sob duas perspectivas: das mulheres e meninas em elevado risco de feminicídio, bem como a partir do standard da devida diligência do Estado em sua dimensão protetiva. Sob a perspectiva do construcionismo social, oriunda da Psicologia Social, as práticas discursivas do material empírico foram analisadas com o auxílio de mapas dialógicos. Por meio do método misto, os resultados dos processos judiciais de homicídio/feminicídio (tentados e consumados), do período de 2013 a 2020, das Comarcas de Bauru e de Marília, foram complementados por entrevistas semi-estruturadas junto a quatro sobreviventes. Para obter o standard das obrigações preventivas e protetivas do Estado, uma segunda análise documental focalizou os casos Maria da Penha Fernandes, Barbosa de Souza e Outros e Jessica Lenahan y Otros. Os resultados dos processos judiciais foram dispostos em dois gráficos. Sinteticamente, o primeiro gráfico, que correlacionou os resultados de ambas as comarcas, revelou que os reduzidos pedidos de MPUs foram feitos por vítimas brancas e pardas e ficaram restritos a relacionamentos amorosos. O segundo gráfico mostrou que número maior de vítimas sobreviveram ao delito quando praticado em lugar público, embora o ambiente doméstico tenha preponderado. As armas de fogo, embora não predominantes, foram mais utilizadas no ambiente doméstico e resultaram em número proporcionalmente maior de mortes. As entrevistas trouxeram a construção de sentidos sobre as MPUs; as vulnerabilidades observadas no cotidiano das vítimas; os riscos associados aos delitos, além de problemas antigos e recentes com relação às medidas protetivas e à rede intersetorial. Já a análise da jurisprudência interamericana resultou nos sentidos da devida diligência preventiva e protetiva, ao final utilizados como diretrizes para orientar as redes locais quanto aos problemas observados no atendimento, coleta e compartilhamento de dados; interseccionalidade; situações de risco; visibilidade a situações ocultas; adequação e efetividade das MPUs, trazendo uma contribuição para o aperfeiçoamento desse instrumento protetivo. Desse modo, a pesquisa oferece suporte e sugere que estudos futuros desenvolvam objetivos mensuráveis e indicadores de avaliação para conferir às MPUs o caráter de uma política pública de enfrentamento ao feminicídio.