A extensão do sigilo do acordo de leniência e do termo de cessação de prática antitruste

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Faria, Ana Paula Andrade Borges de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordo de leniência; Cartel; Cease and desist agreement; Confidentiality; Leniency agreement; Publicity; Sigilo; Termo de compromisso de cessação; Transparência e publicidade; Transparency
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-01082022-141628/

Esta dissertação tem por objetivo analisar a disciplina normativa dos acordos de leniência e dos termos de compromisso de cessação antitruste, com vistas a avaliar a aptidão do nosso ordenamento jurídico para compor satisfatoriamente os vários interesses colidentes quando se trata de fazer atuar os comandos legais em tal seara, a saber, o interesse difuso à transparência da autuação administrativa, o interesse subjetivo de terceiros de acessar o material da leniência para tutela de direitos patrimoniais e o interesse público de preservar a atratividade do programa de leniência do CADE. Para tanto, de início, apresentou-se um panorama das origens, justificativas, objeções e fundamentos da administração pública concertada por ser em tal contexto que nasceram os instrumentos consensuais destacados. Em seguida, foi exposto o resultado do estudo doutrinário sobre o acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática anticompetitiva. Então, após breve digressão sobre o princípio da publicidade e da lei de acesso à informação, mostrou-se a dinâmica do sigilo nas várias fases do programa de leniência do CADE. Finalmente, debateu-se dois casos práticos julgados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica para ilustrar qual foi o posicionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre a extensão do sigilo dos acordos de leniência sob o aspecto da publicidade externa.