O regime jurìdico dos contratos de colaboração entre o estado brasileiro e o terceiro setor

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Pinto, Bruno Luis Amorim
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Brazilian State; Collaboration contract; Contratos; Legal framework; Regime jurídico (administração pública); Social services; Terceiro setor; Third Sector
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-13102015-163057/

Trata-se de dissertação de mestrado sobre o regime jurídico dos assim chamados contratos de colaboração, instrumentos negociais de caráter continuado celebrados entre o Estado Brasileiro e o terceiro setor, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos de objetivos sociais. Situa-se no contexto do crescente processo de emparceiramento dos setores público e privado brasileiros vivenciado nas últimas duas décadas, resultado da redemocratização do país comandada pela Constituição Federal de 1988, com a revitalização da cidadania ativa e reintrodução do homem no centro do jogo político, econômico e social. Tem como pano de fundo a mudança paradigmática da Administração Pública Brasileira operada pela Reforma da década de 1990, que substituiu o perfil essencialmente burocrático dos órgãos e entidades administrativas pelo modelo gerencial de gestão pública, caracterizado pela flexibilização de procedimentos, recurso à consensualidade, estímulo à participação cidadã, foco na eficiência das prestações administrativas e incorporação do controle de resultados. Examinando a natureza jurídica desses vínculos formais de parceria nos serviços sociais, das partes envolvidas e do seu objeto, este trabalho constrói um estatuto jurídico mínimo/comum de toda e qualquer relação colaborativa social entabulada entre o Estado Brasileiro e a iniciativa privada sem fins lucrativos, rompendo com a dicotomia estanque dos regimes de Direito Público e Direito Privado. É nessa perspectiva que se analisam 04 (quatro) sub-regimes: de seleção de entidades privadas de colaboração; de prestação colaborada de serviços sociais; de contratação de terceiros pelas entidades privadas de colaboração; e de controle dos contratos de colaboração.