Pacto federativo e financiamento da educação: a função supletiva e redistributiva da União - o FNDE em destaque

• Ano de defesa: 2009
• Autor(a) principal: Cruz, Rosana Evangelista da
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: educational policy; equalização de oportunidades educacionais; equalization of educational opportunities; federalism; federalismo; federative pact; financiamento da educação; FNDE; função supletiva e redistributiva; pacto federativo; política educacional; redistributive and supplementary function; the funding of education
• Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-11122009-101928/

A tese discute as relações entre pacto federativo e financiamento da educação, tendo como eixo a problematização da função supletiva e redistributiva da União, especialmente pelas ações executadas pelo FNDE, no período de 1995 a 2006. Adota-se o pressuposto de que os regimes federados procuram instituir um padrão mínimo de equalização nas condições de acesso a serviços públicos, como um dos elementos centrais para a própria sobrevivência do pacto federativo. No Brasil, esse pressuposto foi reiterado, uma vez que a Constituição Federal explicita que cabe à União o exercício da função supletiva e redistributiva em relação aos demais entes federados, tendo em vista a diminuição das desigualdades regionais. A pesquisa desenvolvida se configura como uma análise de políticas públicas, tendo como foco o exame dos critérios que fundamentam a distribuição dos recursos federais para a educação pública ofertada pelos estados e municípios, por intermédio do FNDE, procurando a existência de coerência entre os pressupostos que fundamentam a ação dessa autarquia e a distribuição final de seus recursos. A realização da pesquisa envolveu uma rigorosa revisão bibliográfica sobre o conceito de federalismo e sobre o federalismo brasileiro, com base nas obras de autores da Ciência Política e da Economia, como Riker; Lijphart; Stepan; Levi; Hamilton, Madison e Jay; Schultze; Bothe; Théret; Fiori; Affonso, Camargo, A.; Oliveira, F.; Souza, C.; Afonso; Arretche; Abrucio; Casseb; Rezende; Prado, dentre outros. A análise das políticas de financiamento da educação abarcou o estudo da legislação e dos documentos governamentais, assim como das contribuições de pesquisadores da área, como Castro; Davies; Pinto; Oliveira, R.; Gemaque; Santos, K.; Souza Junior e Arelaro. Para a investigação sobre o papel desenvolvido pelo FNDE, além das referências teóricas, como Castro e Parente, dentre outros, foram analisados os documentos e os dados da execução dos recursos geridos pela autarquia, de 1995 a 2006, bem como a legislação que fundamenta os programas implementados. A investigação também contemplou a realização de entrevistas e contatos sistemáticos com vários setores do FNDE, do MEC e da Secretaria do Tesouro Nacional. Para avaliar o padrão de distribuição dos recursos, foi calculado o valor-aluno FNDE, que foi confrontado com os dados referentes às desigualdades sociais e educacionais no Brasil. A pesquisa permitiu concluir que o modelo federativo brasileiro encaminha para um tipo de federalismo caracterizado como executivo, porque, sistematicamente, a União define unilateralmente políticas que confinam a autonomia dos entes federados. Além disso, a questão tributária e as desigualdades regionais se revelaram como limites ao pleno desenvolvimento do modelo federado no país. No campo do financiamento da educação, verificou-se que a União não cumpre a função supletiva e redistributiva prevista constitucionalmente. O FNDE, embora um órgão fundamental de financiamento da educação, ainda cumpre de forma incipiente a tarefa de equalizar oportunidades educacionais, pois, mesmo que se observe importante movimento de definição de critérios equalizadores de distribuição de recursos, os valores geridos pela autarquia e os intervenientes políticopartidários, principalmente nas transferências voluntárias, ainda não permitem a diminuição das disparidades nas condições de oferta educacional no país.