Medidas alternativas de diminuição do contencioso fiscal: inspiração no direito internacional

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Landi, Roberta Bordini Prado
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Alternative conflict resolution measures; Brazilian tax litigation; Contencioso administrativo fiscal; Governança; International models; Procedimento especial; Reforma tributária > Brasil; Sistema tributário comparado - Brasil; Austrália; México; Suécia; Estados Unidos; Alemanha; Tax governance; Tax ruling
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-22032021-235511/

A análise do atual sistema tributário nacional e dos dados relativos ao estoque de processos na efera administrativa e judicial chamam a atenção acerca de necessidade iminente de reforma e busca de formas alternativas de solução de controvérsias em matéria fiscal. A análise comparativa do Brasil com outros países evidencia o alto grau de incerteza e insegurança jurídica, bem como o colapso do sistema atual de cobrança do crédito tributário estruturado no modelo judicial, extremamente moroso e oneroso para a sociedade e para os cofres públicos. Nesse sentido, a análise do atual processo de consulta em caso de dúvida acerca da aplicação da legislação tributária federal, regulamentado pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se mostrou ineficaz como forma de propiciar maior grau de segurança jurídica aos contribuintes e evitar a instauração de litígios administrativos e judiciais. Para trazer maior subsídio à tese proposta, aprofundou-se a análise empírica de dados relativos ao processo de consulta fiscal em âmbito federal. Buscou-se, assim, identificar se o modelo atual do processo de consulta fiscal no âmbito federal representa medida eficaz para sanar eventuais controvérsias, de forma rápida e efetiva, não apenas à luz do sobreprincípio da segurança jurídica como, também, em face dos princípios que regem a administração pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analisou-se modelos similares existentes no direito comparado, elegendo-se como parâmetro de comparação os modelos adotados na Austrália, no México, na Suécia, nos Estados Unidos e na Alemanha. A partir da análise dos dados coletados, bem como dos referidos modelos adotados internacionalmente, a tese ora posposta buscou trazer sugestões de melhoria (estruturantes e reformas pontuais) ao atual processo de consulta fiscal, como forma de melhorar a Governança Tributária da administração pública, na tentativa de se instaurar um modelo eficaz que proporcione maior diálogo e aproximação entre fisco e contribuinte e, em última instância, represente medida eficaz de diminuição do contencioso fiscal em âmbito federal.