Regime jurídico das áreas úmidas transfronteiriças e proteção ambiental do Pantanal Matogrossense

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Dias, Elioterio Fachin
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Convenção de Ramsar; Desenvolvimento Sustentável; Direito Internacional do Meio Ambiente; Direitos Humanos; Environmental Protection of the Pantanal Matogrossense; International Environmental Law; International Environmental Treaties and Conventions; Principles of International Environmental Law; Proteção Ambiental; Protection of Human Rights; Ramsar Convention; Regime Jurídico (Administração Pública); Zonas Úmidas > Mato Grosso do Sul
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-22082022-113752/

Esta pesquisa tem como objetivo geral investigar o regime jurídico das zonas úmidas transfronteiriças, sob a égide da proteção dos direitos humanos e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, à luz do Direito Internacional do Meio Ambiente e dos princípios do desenvolvimento sustentável, cooperação internacional, soberania, solidariedade e equidade inter / intrageracional, etc. Tendo como objetivos específicos, analisar a proteção ambiental do Pantanal Matogrossense, localizado na Bacia do Alto Paraguai (BAP), juntamente com o Pantanal Boliviano e Paraguaio, no centro do continente sulamericano. Analisando-o à luz do ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas de 1971 (a Convenção de Ramsar). Além de, verificar sobre as perspectivas de construção normativa de zonas úmidas transfronteiriças, em um contexto de governança ambiental internacional. Tal investigação se justifica pelo fato de que, embora declarada como Patrimônio Nacional e da Humanidade, a efetiva proteção ambiental do Pantanal Matogrossense permanece em desacordo com o Art. 225, § 4º, da Constituição de Brasileira de 1988. Quanto à metodologia, foram utilizados os métodos exploratórios, dogmáticos, dedutivos e indutivos, a partir de bases bibliográficas, documentais e jurisprudenciais baseadas em publicações oficiais nacionais e internacionais. Além das abordagens doutrinárias de juristas de renome internacional, reconhecidos por suas brilhantes contribuições ao Direito Internacional do Meio Ambiente e aos Direitos Humanos. O trabalho foi desenvolvido em oito partes, a saber: Direito Internacional do Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável; Áreas naturais protegidas; Convenção de Ramsar e as zonas úmidas no mundo; A Corte Internacional de Justiça e as áreas úmidas transfronteiriças; Zonas úmidas no ordenamento jurídico brasileiro; Proteção ambiental do Pantanal Matogrossense; Políticas de gestão e conservação do Pantanal; e, Perspectivas de construção normativa das zonas úmidas transfronteiriças no Brasil. Entre outras conclusões, verifica-se que, a cooperação internacional é fundamental para a gestão compartilhada do Bioma Pantanal e seus ecossistemas, o que demanda uma atuação planejada, cooperativa e solidária, num contexto de governança ambiental internacional, exigindo-se a implementação de áreas protegidas transfronteiriças, por meio de um sistema normativo transnacional, afetos ao Sistema Ramsar e à Bacia do Prata. Restando-se evidente, ainda, a adoção de leis nacionais apropriadas; em especial, no ordenamento jurídico brasileiro, um marco legal específico para a proteção e conservação do Pantanal Matogrossense, que realmente atenda aos pilares social, econômico e ambiental.