(In)completude e (in)consistências na aplicação dos princípios do due process do IASB: análise com base no processo normativo da IFRS 16 - Leases

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Matos, Eduardo Bona Safe de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Boas práticas de governança; Due process handbook; Good governance practices; IFRS 16; International accounting regulation; Post-structuralist discourse theory; Regulação contábil internacional; Teoria pós-estruturalista do discurso
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-03022021-013335/

As IFRS resultam de um processo de normatização guiado pelo due process handbook do IASB, em que se elencam três princípios para a elaboração das normas: (i) transparência; (ii) consulta completa e justa; e (iii) accountability. Amparando-se neles, o regulador constrói um discurso de independência e tecnicidade relacionado com boas práticas de governança. Entretanto, parto de uma visão ontológica e teórica - baseada na teoria pós-estruturalista do discurso de Laclau e Mouffe (1985) - de que a política é intrinsecamente presente nos fenômenos sociais. Com base nessa construção discursiva dicotômica entre a tecnicidade e a política, objetivo reconstruir o processo normativo do IASB - por meio da articulação de lógicas sociais, políticas e fantasmáticas - e analisar momentos em que há (in)completude e (in)consistências na aplicação dos princípios do due process handbook durante a condução deste processo. Para a consecução do objetivo, utilizo-me da aplicação das Lógicas da Explicação Crítica (Glynos & Howarth, 2007) sobre o conjunto de documentos gerados internamente pelo IASB durante o processo de edição da IFRS 16 - Leases. A partir desse arcabouço, problematizo a dicotomia técnico-política amparada na alegada expertise atingida por meio de um discurso de atomização e independência do IASB como regulador internacional. Ainda, reconstruo e descrevo o processo com uma nova teorização da normatização do IASB com base nas lógicas sociais (financialização, atomização/independência, boas práticas, constituintes e expertise), políticas (discursos da essência sobre a forma; da necessidade de mudança; da capitalização; do modelo único; e da simetria) e fantasmáticas (fantasias da qualidade da norma; da tecnicidade; da comparabilidade; da globalização; e da justiça processual). Para a articulação, identifico e descrevo os principais cenários de mudanças da norma (construção da necessidade de mudanças, da capitalização total dos arrendamentos, da simetria entre arrendadoras e arrendatárias e do projeto conjunto entre o FASB e o IASB), de forma a demonstrar a (in)completude na aplicação dos princípios. Posteriormente, desenvolvo um framework de análise dos processos normativos que relaciona dois eixos: princípios versus bases de análise (atores envolvidos, processo organizacional e conteúdo da norma). As discussões, as críticas e os julgamentos, aliados à análise do framework, nos levam à compreensão de que as (in)consistências nos discursos de mudanças do board representam momentos políticos, rechaçando a alegada tecnicidade neutra na tomada de decisões. Essas (in)consistências também são observadas ao confrontarmos os discursos formais e práticos. Demonstro, ainda, que a (in)completude na aplicação dos princípios tende a ser intencional, refutando eventual falta de condições na sua aplicação. Argumento, portanto, que há um anseio na construção de um sistema discursivo baseado na ilusão da tecnicidade. Para isso, utilizam-se de estratégias para o controle de antagonismos, como a articulação por meio de significantes vazios e de constantes silenciamentos das (in)consistências. A construção do discurso tecnicista no processo de edição de normas, portanto, é uma estratégia retórica de purificação do processo que objetiva manter a hegemonia do discurso. Por fim, contribuo, para uma nova leitura do processo normativo contábil internacional, sob o paradigma pós-estruturalista, fundada na assunção da política como dinâmica central na análise das normas. Para a literatura, contribuo com a criação de um framework de análise passível de replicação em outras normas e que possibilita a análise do fenômeno da regulação com uma visão mais crítica com relação ao status quo da normatização.