A troca internacional de informações fiscais com o exterior e os direitos e as garantias fundamentais dos residentes no Brasil

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Pinheiro, Rodrigo Rigo
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administração fiscal; Contribuinte; Cooperação internacional; Direito comparado; Fiscal transparency; Fiscalização tributária; Fundamental duty to pay taxes; International exchange of information in tax mattersm; International tax cooperation; Princípio da proporcionalidade; Proportionality; Rights and guarantees of the Brazilian taxpayers; Sigilo bancário
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10022021-181339/

A presente dissertação tem como objetivo principal confrontar as práticas relativas à troca internacional de informações em matéria tributária realizadas pelas autoridades fiscais brasileiras em face dos direitos e garantias dos residentes no Brasil. A partir disso, será trilhado caminho para averiguar em qual medida os direitos assegurados aos contribuintes na Constituição Federal de 1988 estão sendo, dentro desse contexto, observados e respeitados pelos agentes estatais. Finalmente, serão feitas propostas visando o enriquecimento do debate do tema no cenário acadêmico nacional, bem como a realização de sugestões de melhoria no intercâmbio internacional de informações no Brasil, de modo a garantir aos particulares a efetiva aplicação das garantias que lhes são constitucionalmente previstas.