Desafios para a efetivação do direito à explicação na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Monteiro, Renato Leite
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Agentes inteligentes (regulação); Algorithms; Automated decisions; Direito à informação; Direito Comparado > Brasil; Estados Unidos; Europa; Explanation; Governance; Inteligência artificial (regulação); Personal data; Propriedade intelectual; Proteção de dados pessoais; Regulation; Segredo industrial; Sistemas de recomendação (regulação)
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22072022-120338/

Decisões automatizadas cada vez mais controlam nossas vidas, gerenciadas por algoritmos, cujos resultados podem ter um impacto significativo sobre os cidadãos. Todavia, a maior presença dessas decisões no cotidiano é acompanhada de pouca transparência com relação ao seu funcionamento o que torna mais complexa a identificação de práticas abusivas, discriminatórias ou, ainda, monopolísticas, que podem causar impactos nos planos individual e coletivo. Para mitigar tais efeitos, legislações nacionais e internacionais de proteção de dados tentam assegurar os direitos à transparência, à explicação e ao não estar sujeito a decisões automatizadas. A presente pesquisa realizou uma análise dos aspectos jurídicos da proteção de dados pessoais no Brasil e analisou, mais especificamente, a existência de um direito à explicação no contexto de decisões automatizadas, assim como os desafios acerca da sua implementação e execução. A principal hipótese desta pesquisa é que existe um direito à explicação no contexto de decisões automatizadas orientadas por algoritmos. Todavia, ainda é incerto como, na prática, instrumentalizar tal direito, levando em consideração: (i) a complexidade de sistemas algorítmicos, quase que opacos por natureza, principalmente nos que se valem de aprendizado de máquina para tomar suas decisões; (ii) os limites impostos pela própria legislação, como segredo de negócio e propriedade intelectual; e (iii) limitações cognitivas podem dificultar a compreensão de informações fornecidas. O objetivo deste trabalho é propor e colaborar com o desenvolvimento de elementos, instrumentos e critérios sob um viés técnicojurídico que possam colaborar para explicações efetivas e úteis que permitam coibir práticas discriminatórias, abusivas e desproporcionais, nos planos individual e coletivo.