A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbana

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Fernandes Junior, Joao Gilberto Belvel
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Conventional urbanistic restrictions; Decisão judicial > São Paulo (SP); Espaço urbano (Direito urbanístico) > Brasil; Função social da propriedade > Brasil; Jurisprudência > São Paulo (SP); Legislação urbana > Brasil; Loteamento urbano > Brasil; Private allotments; Social function of the urban property
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02052021-214531/

Esta dissertação toma o caso da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos como laboratório a partir do qual averigua as possibilidades de autonomia epistemológica e normativa do Direito Civil, assim como as suas potencialidades políticas no processo democrático. Foram analisadas, quantitativa e qualitativamente, todas as decisões judiciais produzidas pela Corte sobre o assunto entre os anos de 2006 e 2016. Os resultados da análise foram codificados em três modelos típicos de decisão os quais, durante o período, orientaram os julgadores do TJ-SP. Mostrou-se que estes modelos convivem na jurisprudência do Tribunal em equilíbrio dinâmico, o que revela os contornos de um debate político e jurídico que ainda está em andamento e que se itera em múltiplas arenas de disputa agonística, determinando muitas vezes os contornos dos regulamentos sócio-espaciais concretos das cidades paulistas e de seus bairros. O caso dos \"bairros-jardim\" da capital de São Paulo, sobre os quais foi feita uma análise genealógica, é utilizado como parâmetro a partir do qual estas arenas foram mapeadas e as relações entre elas foram estabelecidas. Neste debate, o Direito Privado, e especialmente o Direito Civil, surge como a disciplina capaz de traduzir os interesses pertinentes aos diferentes modos de vida urbanos para a gramática e para a linguagem do Direito, confrontando-se com o Direito Público estatal de maneira dialógica, através da oposição entre aquilo a que se chamou de um binômio entre \"dogmáticas ascendentes\" e \"dogmáticas descendentes\". Conclui-se que o Direito Civil, desde que a sua autonomia seja garantida e que ele se apegue à codificação das práticas locais e cotidianas e suas simbolizações, atua como um dos instrumentos de consensualização do processo democrático