A vinculação dos efeitos do acordo de leniência anticorrupção: tensão entre unidade estatal e fragmentação administrativa

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Cruz, Thales Tebet da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Acordo de leniência anticorrupção; Administrative fragmentation; Anti-corruption leniency agreement; Civil-administrative prosecution; Combate cível-administrativo; Corrupção; Corruption; Falta de agir sistêmico; Fragmentação administrativa; Government unity; Insegurança jurídica; Lack of systemic action; Legal uncertainty; Multiplicidade de órgãos persecutórios; Unidade estatal
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-10042024-142809/

Este trabalho analisa determinadas questões afetas ao acordo de leniência anticorrupção, previsto na Lei Federal no 12.846/2013. O principal aspecto examinado é a discussão acerca dos efeitos oriundos de tais acordos. Afinal, diante de um assunto devidamente tratado, no âmbito de um acordo de leniência celebrado com um órgão de persecução legitimado, poderia um órgão não participante aplicar sanções e/ou exigir ressarcimento adicionais? Esse assunto ganha especial relevo diante da fragmentação administrativa constitucionalmente permitida no campo do combate cível-administrativo à corrupção. Tal cenário revela uma inegável tensão entre a unidade estatal e a fragmentação administrativa, uma vez que os órgãos persecutórios envolvidos (AGU, CGU, TCU e MPF) agem de maneira não sistêmica e descoordenada. Observando esses aspectos e realizando considerações sobre os temas correlatos, a presente dissertação de mestrado almeja contribuir com as reflexões necessárias para a superação da atual situação.