O controle judicial da administração pública pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Souza, Rafael Soares
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Administrative Law; Controle judicial da Administração Pública; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direito administrativo; Inter-American Court of Human Rights.; Judicial Control of Public Administration
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28022024-125046/

Com a internacionalização do direito administrativo, o controle judicial da Administração Pública sujeita-se à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em tal atividade, o tribunal contrasta condutas omissivas e comissivas do Estado com o paradigma normativo, a Convenção Americana, chegando a uma conclusão de adequação ou inadequação. E no caso de inadequação, impõe medidas corretivas e preventivas. Isso se dá mediante um processo bifásico, que se inicia na Comissão e se conclui na Corte. Analisando as sentenças da Corte, constatou-se compatibilidade entre seu entendimento e o dos tribunais brasileiros sobre institutos de direito administrativo, na maior parte das vezes. O cumprimento das sentenças interamericanas é, no Brasil, dificultoso, pela falta de legislação adequada, criando demoras e franco descumprimento. As grandes dificuldades de acesso ao Sistema Interamericano e no cumprimento de suas decisões indicam que o controle judicial via Corte Interamericana, embora possível, é pontual e factível em poucos casos.