Contratos cativos de longa duração: a aplicação mitigada do Código de Defesa do Consumidor

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Casanova, Rita de Cassia Domingues
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: balancing; Código de Defesa do Consumidor; Consumer Defense Code.; contracts; Contratos; long-term; Longa duração; Princípios; principles; Servicização; servitization; Sopesamento
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-09042024-101243/

O presente estudo se dedica ao estudo dos contratos cativos de longa duração sob o prisma dos problemas advindos da aplicação integral do Código de Defesa do Consumidor a tais contratos. Em particular, analisa-se os prejuízos advindos da revisão judiciais dos contratos cativos de longa duração sem conhecer-se com profundidade o core business do fornecedor. A partir do final do século XX, acompanhou-se o incremento da servicização dos contratos. O fenômeno da servicização refere-se à transformação dos contratos que antes, em sua maioria, tinham por objeto obrigações de dar e, atualmente, têm por objeto obrigações de fazer de execução continuada. A expectativa de que a relação contratual se protraia no tempo impõe aos julgadores desafios para a harmonização da relação entre fornecedor e consumidor, uma vez que a aplicação integral do código consumerista pode causar injustiças. Diante disso, propõe-se o estudo dos princípios da teoria contratual aplicáveis aos contratos de consumo e aos contratos paritários, defendendo-se que, nos termos do artigo 7.o do Código de Defesa do Consumidor, sejam aplicáveis aos contratos cativos de longa duração os princípios contratuais prescritos no Código Civil como forma de garantir-se que a eventual revisão do contrato não provoque um ônus desproporcional ao fornecedor. Ao final, ante as lacunas do Código de Defesa do Consumidor para regular as relações complexas advindas dos contratos cativos de longa duração no setor de saúde, propõe-se a inclusão de novas disposições ao referido código, garantindo-se a proteção do consumidor sem que ela implique a prolação de decisões que violem os regramentos editados pelas agências reguladoras e contribuam para a perpetuação da insegurança jurídica no referido setor.