O Direito Econômico da Cultura: uma análise dos gastos públicos indiretos com cultura

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Alem, Níchollas de Miranda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Cultura; Cultural development; culture; desenvolvimento cultural; direito econômico; economic law; economic policy; gastos públicos indiretos; indirect public spending; Lei de Incentivo à Cultura; política econômico-tributária; tax incentives law for culture
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04122020-014024/

Este trabalho tem como objetivo analisar juridicamente as políticas culturais baseadas em gastos públicos indiretos. A Constituição Federal de 1988 consagrou a promoção do desenvolvimento como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Esse programa exige do Estado uma postura ativa e propositiva em busca da concretização desse fim. Porém, no âmbito cultural, nos últimos vinte e cinco anos, prevaleceram políticas baseadas na atuação mínima do Poder Público. Nesse sentido, buscou-se compreender se o regime jurídico das políticas econômico-tributárias para a cultura é adequado ao programa constitucional de promoção do desenvolvimento. Na primeira parte do trabalho, apresentaremos as justificativas e a delimitação dos contornos da pesquisa, explicitando o quadro teórico ao qual nos filiamos e nos orientamos. Em seguida, trataremos dos fundamentos do Direito Econômico da Cultura, de modo a sistematizar o instrumental teórico necessário para a análise proposta. O Direito Econômico da Cultura, enquanto capítulo do Direito Econômico, pode ser definido como um conjunto de técnicas jurídicas utilizadas pelo Estado para realização de sua política econômico-cultural, especialmente, para a correção das insuficiências do mercado e satisfação das necessidades culturais dos indivíduos. Por fim, abordaremos as políticas econômico-tributárias, com um enfoque no mecenato do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet).