Tutela jurídica dos animais: transformações na visão contemporânea do Direito Civil: personalidade jurídica especial

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Canezin, Amanda Cristina Carvalho
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Animais (aspectos jurídicos); Animal dignity; contemporary civil law; direito comparado > Brasil; Suíça; França; Áustria; Espanha; Portugal; Argentina; Estados Unidos; México; direitos da personalidade; direitos e garantias individuais; direitos fundamentais; história do direito; proteção animal; special legal personality
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-28092022-115558/

O presente estudo busca contribuir com o debate ético sobre a relação entre homens e animais, abordando o reconhecimento do valor e da dignidade inerente aos animais não-humanos sob o marco civil-constitucional. Inicialmente, faz-se uma incursão histórica pela proteção do animal, destacando desde o antropocentrismo grego, quando o animal era considerado a serviço do homem, até a declaração Universal dos Direitos dos Animais, marco para o reconhecimento da dignidade animal e da proibição dos maus-tratos. Neste contexto, apresenta as principais formulações filosóficas acerca do tema, citando desde alguns filósofos que não consideram os animais dignos de qualquer consideração moral, até aqueles que contribuíram para a mudança paradigmática da visão antropocêntrica. Em seguida, é feita uma análise da constitucionalização do direito animal e da terceirização judiciária, com ênfase nos princípios constitucionais que informam o assunto, como o princípio da dignidade animal, da não-violência, da senciência e do antiespecismo, este último considerado o cerne para o reconhecimento dos direitos fundamentais dos animais. Igualmente, promove uma revisão da jurisprudência nacional e estrangeira sobre o tema, analisando o arcabouço legislativo vigente no Brasil, com destaque para algumas legislações estaduais, consideradas uma das mais avançadas do mundo em relação à matéria. Propõese, enfim, oferecer uma interpretação jurídica do direito civil contemporâneo para que reconheça a dignidade animal e a inclusão dos animais no rol dos sujeitos de direito, concedendo aos mesmos personalidades jurídicas especial, pois atualmente na sociedade contemporânea já existe e essa transformação, e o direito civil é instrumento essencial para tutelar a sociedade.