O ativismo judicial no panorama do direito à educação : a intervenção do poder judiciário nas políticas públicas educacionais e seus efeitos práticos : estudo comparado entre o Brasil e os EUA

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Mazotti, Marcelo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Ativismo judicial; Brazil; Comparative Law; Direito à educação; Direito Comparado > Brasil; Estados Unidos; Education powers; Education systems; Educational funding; Federalism; Financiamento da educação; Free and compulsory school; FUNDEB; FUNDEF; Homeschooling; Judicial activism; Judicialização da política; Judicialization of public policies; LDB - Law of Directives and Bases of Education; Política educacional; Right to education; United States of America - USA
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-005548/

A presente tese tem por objetivo a realização de um estudo comparado do direito à educação no Brasil e nos Estados Unidos da América, com destaque para a distribuição de competências entre os entes federados, a regulamentação dos sistemas de ensino e o papel do Poder Judiciário na interpretação e efetivação de tal direito. No primeiro capítulo, será feita uma reflexão conceitual de educação e de direito à educação, assim como analisaremos a necessidade de ampliação dos estudos de tal matéria nas Faculdades de Direito brasileiras. No segundo capítulo, será avaliada a positivação do direito à educação na Constituição brasileira, seguida de uma análise crítica da legislação. Na sequência, serão abordadas as razões pelas quais a Constituição Federal dos EUA não contempla expressamente esse direito, assim como a decisão da Suprema Corte quanto à inexistência de um direito fundamental implícito à educação (caso San Antonio Independent School District v. Rodriguez). No tocante à distribuição de competências educacionais, será visto que Brasil apresenta uma centralização legislativa na União que acarreta em uniformidade nacional e pouca autonomia dos demais entes (Estados, Municípios e o DF), bem como foi estipulada a competência material comum com divisão de tarefas não exclusivas e mecanismos de cooperação. Nos EUA, por outro lado, a educação é considerada matéria de competência dos Estados, o que gera maior autonomia, diversidade de sistemas de ensino e predominância de local control. No terceiro capítulo será feito um estudo comparado entre os níveis de ensino, a gratuidade e obrigatoriedade escolares. O tema do homeschooling será tratado na jurisprudência de ambos os países, em especial, nos casos Prince v. Massachusetts e Wisconsin v. Yoder nos EUA e, no Brasil, na Repercussão Geral no RE 888.815 (STF) e no MS 7.407 no STJ. Quanto a judicialização por vagas em creche, será estudada a posição dos Tribunais Superiores brasileiros e a ausência de litigância similar no EUA. Por fim, o último capítulo avaliará o financiamento educacional no Brasil, sua complexidade e diversidade de receitas. No que tange aos Estados Unidos, será feita uma macro-avaliação das principais fontes de recursos, assim como do problema da desigualdade de financiamento inter-escolar e os reflexos do caso San Antonio.