A privatização dos presídios: a experiência americana e a sua introdução no Brasil

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Vallory, Lucas Torres
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Brazil; Penitenciária; Penitentiary Complex of Ribeirão das Neves; Prisões; Prison privatization; Privatização; Public-private partnership in the prisional system; Sistema penitenciário > Brasil > Estados Unidos; United States
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-09052021-200154/

O presente trabalho buscou analisar a política de privatização dos presídios com o objetivo de atestar se ela se perfaz como uma alternativa à situação calamitosa na qual se encontra o cárcere brasileiro. Para tanto, foi necessário estudar os fatores que sustentaram a sua adoção, bem como o caso pioneiro e paradigmático, os Estados Unidos da América. Foram apresentadas críticas ao atual panorama da privatização carcerária no país norte-americano, uma vez que a máxima neoliberal de melhor qualidade na prestação do serviço por menores custos não pode ser comprovada. A privatização do setor apresentou diversas características nocivas ao campo da execução da pena, como a não coleta ou disponibilização de informações, além do claro conflito de interesses entre o agente privado, que lucra e promove o encarceramento, seja com a prática do lobby ou por doações à políticos e campanhas, e o interesse social do país, o que comtempla a busca pela redução dos índices de encarceramento e criminalidade. No Brasil, procurou-se analisar de que forma esta política foi importada pelo país e como ela se desenvolveu. Maior enfoque foi destinado à análise do contrato de parceria público-privada firmado entre o governo do Estado de Minas Gerais e a empresa Gestores Prisionais Associados para a construção e administração do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. Essa importância se deu pelo fato deste contrato configurar uma experiência pioneira no setor e ter despertado o interesse de governadores de outros Estados, como São Paulo. No entanto, apesar de na superfície apresentar ótimas qualidades como uma estrutura moderna e salubre, o respeito pela lotação máxima e a disponibilidade de todos os serviços exigidos pela Lei de Execução Penal, a PPP de Ribeirão das Neves sofre do mesmo mal que assola toda a política de privatização dos presídios, como a exigência de um fornecimento mínimo de detentos, conflito de interesses entre o lucro e o interesse social, valor pago por dia, por preso, muito superior ao pago nos presídios públicos, entre outras características. Dessa forma, conclui-se que a política de privatização carcerária se mostra nociva à existência do Estado Democrático de Direito.