O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher a partir dos mecanismos criados pela Lei Maria da Penha: o caso do Serviço de Reeducação do Autor da Violência de Gênero (SERAVIG)

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Nascimento, Flávia Passeri
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Domestic Violence against Women; Gender; Gênero; Grupos Reflexivos; Lei Maria da Penha; Re-education of aggressors; Reeducação dos agressores; Reflexive Groups; Violência Doméstica contra as Mulheres
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-10082021-172148/

A fim de refletir sobre desafios para a efetivação da Lei Maria da Penha (LMP) no que concerne às demandas das mulheres em situação de violência doméstica ao acessar o sistema judiciário e à estruturação de um atendimento integral conjugado a uma articulação intersetorial para o enfrentamento dessa violência de gênero, o objetivo desta pesquisa consiste em entender e traduzir a função e dinâmica de funcionamento de um desenho institucional criado pela e a partir da LMP: o Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero (SERAVIG). Estabelecido na cidade de Ribeirão Preto/SP por meio de uma parceria entre o Poder Judiciário (Anexo de Violência Doméstica e Familiar de Ribeirão Preto) e a Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto) e direcionado, exclusivamente, aos homens que praticaram alguma agressão às mulheres no âmbito doméstico e familiar, esse Serviço propõe como objetivos promover à prevenção terciária da violência de gênero e reeducar o agressor quanto a equidade de gênero. A hipótese é a de que esse novo desenho institucional proposto pela LMP, a par de oferecer um enfrentamento integral e intersetorial da violência praticada contra a mulher nas relações domésticas e íntimo-familiares, ampliou as condições para o acesso dessas mulheres à justiça, bem como conseguiu corresponder, maiormente, ao ideal de justiça delas. Em termos metodológicos, adotei a estratégia de pesquisa de estudo de caso, combinada, paralelamente, a outras três técnicas: análise documental, observação-participante e entrevistas. Os resultados da pesquisa sugerem que o SERAVIG constitui um instrumento de ampliação dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e de fortalecimento ao atendimento integral e articulado preconizado pela LMP. A despeito do seu potencial transformador, o Serviço ainda tem se defrontado com dificuldades na/para a sua atuação. O seu desempenho fica prejudicado diante dos poucos recursos técnicos e humanos direcionados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP.