Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Germer, Ana Paula Mittelmann |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-20032024-134848/
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Resumo: |
A presente pesquisa objetivou identificar os projetos de lei que pretendem alterar diretamente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analisando seus efeitos no desenho jurídico-normativo de resposta à violência doméstica contra as mulheres e meninas do país. Como objetivos específicos pretendeu-se compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha, tendo em vista o projeto jurídico feminista brasileiro; analisar as alterações que já ocorreram na Lei nº 11.340/2006; categorizar os projetos de lei selecionados e identificar os tipos de disputas e conflitos em torno de projetos variados de modelo de resposta à violência doméstica contra mulheres e meninas que estão expressos em tais projetos de lei. Para atingir os objetivos, utilizou-se do método de revisão bibliográfica para compreender o processo de criação da Lei Maria da Penha e para a categorização dos projetos de lei empregou-se o instrumento de análise de conteúdo, conforme proposto por Laurence Bardin. Foram selecionados 231 projetos de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e que pretendiam alterar diretamente o texto da Lei Maria da Penha. As variáveis consideradas para análise inicial foram: tipo, data de apresentação, casa de origem, autor/autora, gênero, partido, UF, regime de tramitação e artigo que se pretende alterar. Os projetos de lei foram agrupados em nove categorias, organizadas em ordem decrescente de acordo com a quantidade de projetos: medida protetiva, aspectos penais, aspectos processuais, assistência, conceito, atuação policial, atendimento, reparação e prevenção. Como resultado, foi possível verificar que, no período analisado, o ano com a maior quantidade de projetos de lei foi 2019, os artigos 22, 9º e 23 foram os principais objetos de alteração e a maioria dos projetos de lei são apensados. Além disso, a maior parcela das proposições legislativas trata das medidas protetivas, sendo a monitoração eletrônica do agressor o principal tema. Também se identificou o foco nos aspectos penais da lei e a preocupação dos projetos com a punição do agressor. |
