Titularidade de bem imóvel socioambiental: deveres propter rem e responsabilidade civil ambiental

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Oliveira, Gabriel Burjaili de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Bens imóveis > Brasil; Direito Ambiental > Brasil; Direito de propriedade > Brasil; Environmental torts; Exemplary damages; Meio ambiente (danos) (preservação) (recuperação) > Brasil; Obrigação propter rem > Brasil; Precautionary principle; Propter rem obligation; Proteção ambiental > Brasil; Real estates; Recovery duty; Reparação do dano > Brasil; Responsabilidade civil > Brasil
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-21072022-110452/

Este trabalho tem como objeto revisar criticamente os fundamentos legais e principiológicos da responsabilidade civil ambiental no Brasil e os deveres impostos aos titulares de bens imóveis de interesse socioambiental. A partir da revisão dos princípios e dos fundamentos legais que impõem deveres e responsabilidades aos titulares de bens imóveis socioambientais, o trabalho visa responder se é possível reconhecer positivamente titulares de bens imóveis que ajam de forma benéfica ao meio ambiente, como forma de aplicação do princípio da precaução, no campo da responsabilidade civil. A análise também passa pela identificação dos interesses juridicamente tuteláveis a partir da violação de um dever de preservação de interesse ambiental ou da causação de um dano ambiental. O trabalho adota como casuística central a transferência de titularidade de um bem imóvel, por entender que tal contexto permite diferenciar os deveres e responsabilidades entre diferentes pessoas, em especial o caráter real (propter rem) dos deveres de preservação e recuperação de áreas protegidas e o dever de indenizar outros interesses juridicamente tuteláveis decorrentes de um evento danoso.