As cautelares patrimoniais do Código de Processo Penal: proposta para uma nova sistemática

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Costa, Gilberto Azevedo de Moraes
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Civil procedure; criminal procedure; Garantia de ressarcimento do dano e de perdimento do lucro ilícito; guarantee of compensation for damage and loss of illicit profit; medidas cautelares; necessidade de disciplina semelhante entre os Códigos; need for similar discipline across codes; precautionary measures; processo civil; processo penal
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-04042023-155432/

A tese é desenvolvida com o propósito de questionar o regramento das cautelares patrimoniais do Código de Processo Penal. Inicia-se com a análise da teoria de Piero Calamandrei e na sequência são apresentadas críticas e sugestões. O método empregado consiste sobretudo na análise da literatura sobre o tema, com especial ênfase às de origem brasileira e italiana. A doutrina criada em outros países, como Argentina, Espanha, França e Portugal, é também foco de consulta. Defendida a ideia de que existe o direito material de segurança e que compete ao legislador a criação regras de caráter adjetivo com o propósito de assegurá-lo, são analisados os dispositivos do citado diploma legal e do Projeto de Código de Processo Penal, em trâmite no Congresso Nacional. Constata-se que ambos não atendem tal propósito. Propõe-se, então, a criação de novo modelo, em harmonia com aquele presente no Código de Processo Civil, em razão da natureza extrapenal das medidas. Conclui-se que previsão de cautelar inominada permite que de forma mais prática e eficaz se alcance o objetivo de assegurar o direito que se mostra provável.