Publicação e compartilhamento de dados pelo poder público: equacionando transparência, eficiência e privacidade

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Langenegger, Natalia
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Compartilhamento e Publicação de Dados Pessoais; Eficiência Governamental; Government Efficiency; Interesse Público; Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; Privacy and Personal Data Protection; Processing of Personal Data by the Government; Public interest; Sharing and Publication of Personal Data; Transparência e Acesso à Informação; Transparency and Access to Information; Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-18082023-124929/

A adoção de tecnologias de informação e comunicação e de conectividade por governos nas últimas décadas tem permitido maior eficiência e transparência na prestação de serviços públicos. Ela também permite que governos ampliem sua capacidade de coletar e processar dados, muitos dos quais são referentes a uma pessoa natural, acabando por impor riscos aos direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais de cidadãos. Nesses casos, os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais entram em conflito com o direito de acesso à informação e os princípios da publicidade e transparência governamental. Diante desse cenário, o objetivo desta tese é apresentar meios para equacionar a transparência e a eficiência governamental com a privacidade e proteção de dados pessoais na publicação e no compartilhamento de dados pessoais por governos. Além disso, em vista da ausência de parâmetros legais claros, na prática, a privacidade e proteção de dados pessoais têm sido manejadas de formas distintas para o compartilhamento e para a publicação de dados pelo poder público, que são modalidades de divulgação a terceiros de dados pessoais mantidos por governos. Assim, esta tese também busca assegurar que o equacionamento proposto observe alguma uniformidade, respeitadas as particularidades dos casos concretos. Para tanto, foi realizada pesquisa dogmático-jurídica para apresentar procedimento capaz de acomodar os interesses supostamente conflitantes. Com o apoio da legislação e de exemplos extraídos de experiências estrangeiras, o procedimento proposto conta com três principais etapas: a definição do escopo da publicação ou do compartilhamento, a identificação do interesse público nessa atividade, e a adoção de medidas para o compartilhamento ou a publicação em observância à privacidade e à proteção de dados pessoais. Na primeira etapa, o agente público deverá identificar a presença de dados pessoais, assim como as finalidades e necessidade da publicação, e do compartilhamento proposto. Diante disso, será possível seguir para a identificação do interesse público no caso concreto, que exige a mediação de interesses conflitantes, por meio do teste de balanceamento. O resultado desta etapa poderá determinar tanto a restrição de acesso a dados como a sua publicação ou compartilhamento, observadas medidas previstas na legislação e a adoção de medidas de mitigação de riscos. Com isso, é possível o compartilhamento e a publicação de dados pessoais pelo poder público, sempre que isso for de interesse público, em respeito à privacidade e proteção de dados pessoais.