Securitização e o Estado brasileiro: o fluxo de recebíveis tributários e os impactos no federalismo fiscal

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Martynychen, Marina Michel de Macedo
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Capital market; Capital revenue; Credit market; Credit transaction; Crédito tributário > Brasil; Current revenue; Dívida pública > Brasil; Economic activity in the strict sense; Federalismo > Brasil; Financial intermediation; Fiscal federalism; Flow; Mandatory constitutional transfers; Mercado de capitais; Mercado financeiro; National budget system; Non-financial intermediation; Obrigação tributária > Brasil; Orçamento público (Direito Financeiro) > Brasil; Planning; Pool of underlying assets; Public revenue; Reallocation; Receita pública > Brasil; Sale; Securitização; Securitization; Sociedade de economia mista > Brasil; Specific purpose vehicle; Tax obligation and credit; Transfer; Withdrawal from public access and use
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-25032021-192548/

A securitização é um instrumento jurídico que nasceu na contemporaneidade, com o objetivo de estimular o mercado de crédito para a materialização de políticas habitacionais estadunidenses. Cresceu e desenvolveu-se sob o manto privado, diante de alterações no contexto sócio-econômico mundial, e consagrou-se, no âmbito da nova economia, como o principal instrumento para realizar o que denominou-se \"administração do dinheiro\" ou managed money. Tal fato, inclusive, marcou alterações nos mercados, aproximando cada vez mais o mercado financeiro do mercado de capitais. A securitização foi recepcionada pelo Estado brasileiro desde a década de 1970, mas em um conceito amplo, apenas como não intermediação financeira (em especial pela alienação de títulos da dívida pública). A proposta aqui estudada não diz respeito àquela hipótese ou, ainda, a outras modalidades como o PESA ou o CEPAC. Refere-se, em verdade, à securitização, em sentido estrito, ou seja, caracterizada pela operação que pretende alienar/ceder o fluxo de créditos tributários (resíduos ativos ou parcelamentos) de forma a possibilitar recursos presentes para os Estados-membros, mediante a criação de um Veículo de Propósito Específico (VPE), o qual será responsável por captar recursos no mercado de capitais mediante a alienação de valores mobiliários (no caso, haverá a criação de uma sociedade de economia mista, a qual será responsável por emitir debêntures). Além de questões que envolvem o Federalismo Fiscal (transferências constitucionais obrigatórias entre Estados-membros e Municípios e autonomia financeira), temas relacionados a criação de um Veículo de Propósito Específico (VPE) para o exercício de uma atividade econômica em sentido estrito (mercado de crédito), à gestão dos ativos financeiros do Estado o que incluiu a análise do seu regime jurídico e ao endividamento público (se há ou não uma operação de crédito) serão abordados.