Limites sistêmicos para modulação de efeitos em matéria tributária - Lei nº 9.868/99, LINDB E O CPC

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Magalhães, Viviane Faulhaber Dutra de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Advances after Lei no 9.868/99; Avanços pós Lei no 9.868/99; Critérios atuais; Current criteria; Decision effects; Decision effects in tax matters; Decisional normativity; Direito e linguagem; Language; Law and language; Legal system; Linguagem; Modulação de efeitos; Modulação de efeitos em matéria tributária; Normatividade decisória; Sistema jurídico
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19042024-095600/

Aqui avaliamos os limites sistêmicos para modulação de efeitos em matéria tributária. Definimos quais são esses limites para a manutenção ou não de alguns ou totalidade dos efeitos das normas individuais e concretas que permanecem no sistema jurídico e o que o artigo 27 da Lei 9.868/99, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB e o Código de Processo Civil oferecem para auxiliar na jornada. Para isso, primeiramente, avaliamos como devem ser buscados os parâmetros para a modulação de efeitos (direito linguagem e sistema) e por qual razão devemos seguir esses parâmetros já existentes (decisão que modula os efeitos possui caráter normativo e integra a dinâmica sistemática). E depois avançamos para a definição de quais são esses parâmetros (constitucionais e infraconstitucionais Lei no 9.898/99, LINDB e CPC) e os diálogo entre ele (base procedimental/estrutural para a modulação de efeitos). Com os limites sistêmicos bem estabelecidos será possível avançar no debate para questões mais pragmáticas, base para a tese que se pretende desenvolver a partir desse trabalho, cuja pesquisa inicial já fora aqui produzida, com o resumo de todos os casos já julgados pelo Supremo, até o corte temporal desta pesquisa, em direito tributário em que se avaliou a modulação de efeitos.