O instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a instrumentalização do shaming: alternativas para o adolescente em conflito com a lei

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2018
Autor(a) principal: Jeuken, Julia Magalhães
Orientador(a): Não Informado pela instituição
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Link de acesso: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-29052019-154213/
Resumo: A Constituição Federal de 1988 reconhece na criança e no adolescente sujeitos de direitos em processo de formação da personalidade, condição peculiar e especialíssima que deve ser respeitada, notadamente, quando da atribuição da responsabilidade pelo ato infracional cometido, cuja manifestação e midiatização contribui para um clamor generalizado por um maior rigor punitivo, respaldado pelo \"mito da impunidade\" do menor. Surge, então, o dilema da necessidade de comunicação de uma resposta efetiva e proporcional a este jovem que esteja afinada com a sua condição de pessoa em desenvolvimento, favorecendo a busca por alternativas extraprocessuais capazes de atribuir a responsabilidade devida a estes indivíduos e afastá-los dos efeitos negativos da Justiça convencional. Uma ferramenta já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o instituto da remissão, por intermédio do qual o processo de apuração do ato infracional será evitado antes do seu início, suspenso ou extinto. Para atender ao dilema de responsabilização do adolescente, porém, o instituto deve comunicar a responsabilidade de maneira efetiva, proporcional e reparadora, de forma a evitar os mesmos efeitos de segregação social e estigma produzidos pela Justiça convencional e garantir a posição social deste indivíduo enquanto sujeito de direitos.