Atribuição de deveres instrumentais tributários a terceiros e a figura do alterlançamento como forma de constituição do crédito tributário alheio

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Mello, Henrique Fernando de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Alterlançamento; Código Tributário > Brasil; Collection; Competência tributária; Crédito tributário; Fiscalização tributária; Obrigação tributária; Systemic distrust; Tax ancillary obligations; Terceiros; Third parties; Tributação
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29042021-202528/

No contexto da exigência crescente de transparência fiscal por parte dos administrados, o estado vem atribuindo relações jurídicas a sujeitos distintos de contribuintes e responsáveis tributários, pelas quais impõe que auxiliem na verificação e na obtenção de conformidade tributária por partes destes. Tais relações buscam fundamento em norma constitucional implícita que permite e obriga a imposição de deveres de fiscalização e cobrança de tributos. A essa norma de competência se dá o nome de dever de colaboração. Os terceiros são exigidos a realizar prestações de fazer ou não fazer, impostas no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária. Mas, também a realizar prestações de dar (que não configurem pagamento). Este trabalho propõe essa nova tipologia das prestações não obrigacionais em matéria tributária. E mostra, também, que nelas está contido um dever pouco visualizado: um dever de constituição de crédito tributário alheio (alterlançamento). Ao confiar nos terceiros para que digam se e quanto devem os contribuintes e responsáveis tributários, bem como para que realizem, por estes, o recolhimento do tributo eventualmente devido, o poder público instaura um estado de desconfiança recíproca. Este trabalho também demonstra os limites para o uso dessa técnica de desconfiança sistêmica.