Da responsabilidade civil por danos decorrentes de exposição ocupacional aos nanomateriais: um estudo métodos integrativos no direito do trabalho brasileiro

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Rodrigues, Ivandick Cruzelles
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Employer's Liability; Exposição ocupacional; Health and safety; Inovação; Meio ambiente do trabalho; Nanotechnology; Nanotecnologia; Occupational Exposure; Responsabilidade civil do empregador; Saúde e segurança do trabalho; Work Environment
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-28082020-025308/

A presente tese tem por escopo a promoção do estudo de duas categorias de grande importância para os sistemas jurídicos modernos, obrigados a regular relações cada vez mais complexas, porém incapazes de acompanhar a velocidade das transformações e inovações tecnológicas: as lacunas jurídicas e os métodos de integração normativa. Objetivamente, pretendeu-se investigar a hipótese de como o direito do trabalho brasileiro interagiria com o fenômeno denominado nanotecnologia, conjunto de técnicas que deu à humanidade o poder de manipular a matéria na sua forma mais íntima: átomos e moléculas. Para tanto, partiu-se da investigação desse fenômeno, identificando seus conceitos e terminologias, bem como entendendo suas aplicações. Ato contínuo, considerando o caráter revolucionário da nanotecnologia, passou-se a investigar como e onde ela está se desenvolvendo, além de identificar os interessados (stakeholders) nessa evolução, estudando especialmente as ações governamentais para implementação da IBN - Iniciativa Brasileira de Nanotecnologia. Porém, partindo da casuística de desastres ambientais ocorridos num passado muito próximo, percebeu-se que os riscos tecnológicos atrelados ao desenvolvimento e à aplicação indiscriminada da nanotecnologia podem causar danos em escala global, colocando em xeque a saúde e segurança humanas e do meio ambiente, sendo este último considerado pela doutrina como uma Gestalt. Como equilibrar o anseio pelo progresso produtivo e econômico - e pelas maravilhas a serem criadas para consumo - e a necessária cautela para fincar bandeira numa zona cinzenta do conhecimento e evitar catástrofes em escala mundial? Como minimizar os impactos negativos da nanotecnologia no meio ambiente e na saúde da fauna, da flora e das pessoas, em especial dos trabalhadores? O direito brasileiro admite alguma abertura para incidência do soft law do direito internacional? Quais são os cuidados, do ponto de vista jurídico, a serem adotados com o meio ambiente do trabalho? Como deve ser a responsabilização dos agentes pelos possíveis danos decorrentes da aplicação da nanotecnologia no meio ambiente de trabalho? Essas são as questões centrais - desdobradas em outras - apontadas como problemas a serem investigados e potencialmente resolvidos por esta tese. Não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer legislação de regência que regule as relações jurídicas impactadas pela nanotecnologia, o que configura uma lacuna no ordenamento. Atores sociais, em âmbito nacional e internacional, estão se dedicando a identificar uma base regulatória comum que seja amplamente aceita e capaz de pautar os cuidados que devem envolver a nanotecnologia no meio ambiente de trabalho, gerando um equilíbrio entre a visão tecnofílica e a visão tecnofóbica. Neste sentido, a contribuição da presente tese ao debate se dá em três eixos: (i) identificar os princípios gerais de direito comumente aceitos pelos Organismos Internacionais como influenciadores no desenvolvimento dos seus instrumentos de soft law aplicáveis ao problema da exposição aos nanomateriais; (ii) verificar se, no caso específico da exposição ocupacional e sua repercussão no Direito do trabalho , por força da previsão contida no caput do art. 8º, CLT, seria juridicamente possível a aplicação desses instrumentos de soft law no direito interno, para suprir a lacuna legislativa; e (iii) investigar, como solução alternativa à aplicação desses instrumentos de soft law, qual seria o melhor método integrativo existente no direito interno para os casos concretos envolvendo a exposição do trabalhador à nanopoluição laboroambiental.