Dos crimes contra a organização do trabalho e demais previsões criminais sobre o trabalho humano: análise à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Servo, Marina Calanca
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Constraints of insufficient protection; Crimes against the labor system; Crimes contra a organização do trabalho; Direito Penal do Trabalho; Labor criminal law; Vedação da proteção insuficiente
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-02082022-114942/

Esta pesquisa tem como objetivo investigar a (in)efetividade do Direito Penal do Trabalho no Brasil à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente no Estado Democrático de Direito. O Direito Penal do Trabalho, encontra sua razão de ser na tutela do trabalho e da dignidade humana do trabalhador, sendo possível identificar que a existência da tutela penal laboral é legítima e necessária estando em harmonia com o princípio da mínima intervenção. Entretanto, a previsão de crimes contra a organização geral do trabalho, atualmente na legislação brasileira, se mostra inefetiva para atingir a finalidade de proteção do bem jurídico e acaba por causar o efeito contrário ao aprofundar a vulnerabilidade do valor-trabalho e a crítica do desmerecimento de intervenção penal. Como ponto de partida da reflexão, lançou-se a indagação: em que medida o Direito Penal efetivamente se presta para garantir a dignidade humana dos trabalhadores, em situações extremas, como a análoga à de escravo, ou de serviços cruéis e degradantes, em muitos casos com reflexos na sua liberdade, não física, mas existencial. Para tanto, diversos institutos jurídicos da área foram analisados, tendo como parâmetro a regra da proporcionalidade, como elemento essencial para aferir se a intervenção penal, mediante criminalização de determinadas condutas, se mostra adequada, necessária e equilibrada como ferramenta para atender a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, como bússola do caminho a ser perseguido nesta reflexão, os métodos de abordagem do fenômeno jurídico utilizados foram os indutivo e analítico-sintético, por meio de um discurso dialético dedutivo, para perseguir o fim colimado na pesquisa. Inicialmente, foi realizada a contextualização da necessária incidência penal a regular as relações sociais, passando pela análise das teorias do bem jurídico com o fito de compreender a seletividade das condutas passíveis de criminalização. Posteriormente, foram demonstrados o valor do trabalho na ordem jurídico-social e o legado do histórico escravista, para se analisar a situação dentro de um contexto histórico e sociológico a par da visão sistemática de interpretação da legislação vigente.