Padrões decisórios à brasileira: critérios para fundamentação das decisões judiciais comprometidas com a busca de uma resposta correta e adequada à Constituição

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Costa, Miguel do Nascimento
• Orientador(a): Ribeiro, Darci Guimarães
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade do Vale do Rio dos Sinos
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Escola de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Padrões decisórios à brasileira; Tradições jurídicas; Vinculação e persuasão; Fundamentação das decisões; Estado constitucional; Resolução nº 134/2022 CNJ
• Palavras-chave em Inglês: Brazilian decision-making standards; Legal traditions; Binding and persuasion; Grounds of decisions; Constitutional state; Resolution nº 134/2022 CNJ
• Palavras-chave em Espanhol: Patrones decisorios brasileños; Tradiciones jurídicas; Vinculante y persuasión; Fundamentos de las decisiones; Estado constitucional; Resolución nº 134/2022 CNJ
• Área do conhecimento CNPq: ACCNPQ::Ciências Sociais Aplicadas::Direito
• Link de acesso: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/12471

A efetividade e a constitucionalidade da tutela jurisdicional, a partir das premissas de estabilidade, integridade e coerência do direito jurisprudencial, atualmente, constituem-se em um dos temas de maior relevância no estudo do direito processual civil moderno, sobretudo a partir dos aportes teóricos da teoria dos padrões decisórios vinculantes. O desenvolvimento desta temática, contudo, exige o estudo e análise crítica e conceitual que se fará partir das tradições jurídicas da common law e da civil law. As reflexões ora trazidas, pois, têm por escopo traçar as linhas mestras para a identificação de critérios para a aplicação de um uma teoria de padrões decisórios vinculantes no processo civil brasileiro, o que se fará a partir dos elementos técnicos e legislativos contidos no Código de Processo de Civil de 2015, na Constituição da República de 1988 e na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Para tal empresa, primeiramente se esturá os pressupostos essenciais para a adequada fundamentação das decisões judiciais, a partir da perspectiva de um direito constitucionalizado a respostas corretas. Na sequência, serão analisadas as perspectivas em que os precedentes judiciais se desenvolvem nas tradições jurídicas da common law e da civil law, assim como serão trazidos os conceitos dos principais institutos aplicáveis, notadamente, para formação, distinção e superação de precedentes judiciais. Ao par de apresentar os contornos conceituais de uma teoria própria de padrões decisórios vinculantes e persuasivos, serão apresentadas as premissas essenciais para o estabelecimento de um modelo e de critérios para aplicação de padrões decisórios no direito brasileiro, sempre conformado com o Estado Constitucional e o princípio do contraditório.