A revisão dos contratos com base no superendividamento : do Código de De fesa do Consumidor ao Código Civil - a falência da pessoa física no direito brasileiro

• Ano de defesa: 2010
• Autor(a) principal: Schmidt Neto, André Perin
• Orientador(a): Santolim, Cesar Viterbo Matos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Contratos : Revisão; Superendividamento; Crédito direto ao consumidor
• Palavras-chave em Inglês: Review of contracts; Excessive onerosity; Improvidence; Overindebtedness; Consumer credit; Overindebted concept; Overindebted classification; Bankruptcy; Means to combat overindebtedness
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/198750

O presente estudo analisará casos de revisão contratual em situações de superendividamento dos indivíduos. Na primeira parte, será analisada a revisão dos contratos, ou subsidiariamente, sua resolução, com base em fato superveniente à sua formação em virtude de impossibilidade subjetiva, aplicada às relações de direito privado, mais precisamente aos contratos. A abordagem será feita por meio de estudo da evolução da cláusula rebus sic stantibus até a crítica à Teoria da Imprevisão, prevista no Código Civil Brasileiro, de 2002, a demonstrar que a imutabilidade dos pactos e a consequente inflexibilidade do princípio pacta sunt servanda podem levar a graves injustiças. Em segundo momento, este trabalho conceituará o superendividamento e definirá consumidores que, sofrendo deste fenômeno, estariam sujeitos à proteção. Apresentadas as causas, o tema será abordado inicialmente de modo a obter um conceito expresso, apresentando os requisitos que caracterizam a condição de superendividado, a partir de estudos doutrinários e de legislações estrangeiras. Posteriormente, serão abordadas suas classificações e especificados os tipos de superendividados, concluindo sobre quais merecem o apoio do Estado. Nesta segunda parte, não se pretende fazer crítica ao sistema de crédito, mas identificar as consequências do mau uso desse sistema, servindo como ponto de partida a quem busca compreender a matéria. Ao final, serão estudados os meios de combate ao superendividamento, notadamente a revisão dos contratos, forma de tratamento disponível no direito brasileiro. Por fim, questionar-se-á a abrangência desta revisão baseada no superendividamento, para descobrir se é possível revisar contratos que não caracterizem relação de consumo. Desenvolver-se-ão os temas direitos fundamentais e constitucionalização do direito privado, como argumento forte para a revisão de alguns contratos, mesmo que entre particulares iguais. O objetivo central é apontar a necessidade de tratamento da totalidade das dívidas dos indivíduos falidos, tal como ocorre com a recuperação de empresas, face à inoperância e descaso com os direitos humanos do sistema da insolvência. Este combate ao superendividamento já pode ser feito com os institutos previstos no ordenamento jurídico privado brasileiro, bastando uma interpretação mais abrangente, fundamentada nos princípios constitucionais.