A violência policial e o Poder Judiciário : estudo sobre a (i)legitimidade da ação violenta da polícia e a impunidade

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Sudbrack, Aline Winter
• Orientador(a): Santos, José Vicente Tavares dos
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Rio Grande do Sul. Brigada Militar; Justica militar; Impunidade; Relações sociais; Violência policial; Sistema penal; Poder judiciário; Controle social; Rio Grande do Sul
• Palavras-chave em Inglês: Penal system; Justice enforcement; Military police; Social control; Impunity
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/14989

A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum).