O plano de recuperação judicial e a assembleia-geral de credores : poderes e deveres dos credores, do devedor e do juiz

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2011
Autor(a) principal: Estevez, André Fernandes
Orientador(a): Ashton, Peter Walter
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Não Informado pela instituição
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/234345
Resumo: Este trabalho analisa os critérios de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial na assembleia-geral de credores. Para tanto, faz-se uma análise histórica e de Direito comparado com a finalidade de verificar a evolução do Direito Falimentar, bem como se sistematiza o seu funcionamento previsto na Lei n.º 11.101/2005. Examinam-se os pressupostos para a votação e a formação do quórum para que se estabeleçam as premissas das controvérsias verificadas na jurisprudência e na doutrina. Com tal base, expõem-se os limites de manifestação de vontade de credores e devedor e dirimem-se quais são os requisitos para que o magistrado aprove ou rejeite o plano de recuperação judicial, solucionando lacunas que se encontram em diversos artigos da Lei Falimentar e sistematizando a interpretação, visando a uma unidade e coerência do ordenamento jurídico.