ICMS nas operações interestaduais : conflitos decorrentes da partilha entre os estados

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Paiva Filho, André Luiz Barreto de
• Orientador(a): Difini, Luiz Felipe Silveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: ICMS : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Direito tributário; Impostos
• Palavras-chave em Inglês: Constitutional; ICMS; Goods transfer; Tax credit restriction; Interstate rate
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/201189

O ICMS é o maior imposto nacional e tem importância federativa ímpar, pois sua arrecadação é partilhada entre Estados e entre estes e seus Municípios. Embora esse imposto já tenha completado 30 anos, importantes polêmicas relacionadas às operações interestaduais ainda estão na pauta do Poder Judiciário, aguardando definições relevantes para o bom funcionamento desse imposto. O presente estudo tem por objeto proceder à análise de situações relacionadas à partilha da receita do ICMS entre Estados, que se vinculam às normas interestaduais desse imposto e que por isso mesmo implicam a conjugação de regras tributárias com a disciplina de questões de cunho federativo. O trabalho se divide em duas partes. Na primeira parte, faz-se uma introdução sobre as peculiaridades das normas do ICMS comparativamente a um imposto sobre valor adicionado (IVA) tradicional, abordando os principais conceitos e elementos que se relacionam com as normas interestaduais do ICMS. Na segunda parte, efetua-se o exame de algumas questões conflituosas, na doutrina e na jurisprudência, acerca da interpretação de normas que tem como pano de fundo as relações interestaduais, procurando verificar as consequências jurídicas e econômicas de cada opção interpretativa. No exame das transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é investigada a pertinência da dicção de lei complementar quanto a incluir tais operações no campo de incidência do ICMS. No caso das restrições impostas pelos Estados aos créditos fiscais oriundos de operações interestaduais em que houve concessão irregular de benefícios fiscais, é procedida a análise de compatibilidade desse tipo de medida com as previsões constitucionais e legais atinentes à espécie, verificando os principais argumentos favoráveis e contrários da doutrina. Num último caso, se faz o exame das normas relativas a diversas situações submetidas à cobrança da diferença entre alíquota interna e interestadual do ICMS, fazendo-se uma averiguação mais detalhada no caso em que tal cobrança funciona como medida de antecipação do imposto, ou seja, quando é exigido o diferencial de alíquotas em relação a mercadorias destinadas a comercialização ou industrialização, para verificar se essa cobrança dispõe de fundamento constitucional.