A luta pela instalação de um instrumento para a interlocução entre o Estado e a sociedade civil no setor da comunicação social : a ontogênese do Conselho de Comunicação Social

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Molardi, Germano Rama
• Orientador(a): Penna, Camila
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Autocracia; Ditadura; Nova república
• Palavras-chave em Inglês: Social Communication Council; Bourgeois autocracy; Corporate-military dictatorship; New republic
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/280841

Na presente dissertação, com auxílio de análise documental e revisão bibliográfica, tem-se como objeto a história do Conselho de Comunicação Social (CCS), desde as primeiras menções feitas a esse órgão auxiliar do Poder Legislativo, ainda na oportunidade da Comissão Afonso Arinos, que antecedeu a Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em 1986, até o momento da instalação de sua primeira gestão, em 2002. Para realizar uma aproximação sociológica com essa história, apresentam-se alguns pontos de partida: 1) a Ditadura empresarial-militar e seu papel no desenvolvimento de nossa moderna indústria cultural, que tinha a censura e a repressão a oposicionistas como outro lado da moeda; daí decorrente 2) uma correlação de forças desfavorável às entidades representativas de trabalhadores, seja na ANC, na CF/88, e nas décadas posteriores. Entre a instalação da primeira gestão do CCS e a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quatorze anos se passaram sem que a tinta que imprime o Artigo 224 do Capítulo V – da Comunicação Social, do Título VIII da Carta Magna, que afirma que “o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social”, tenha saído do papel. Entre 1988 e 1991 passaram-se apenas três anos, até que tenha sido firmado um acordo acerca da instalação do CCS, o qual acabou frustrado. O estabelecimento de melhores delimitações acerca de sua função junto ao Congresso, expresso em 1991, na sua regulamentação, não significou a imediata definição de uma composição que, acordada pelos parlamentares (deputados federais e senadores), tivesse posse imediata. Demoraram mais onze anos desde aquele período até o início dos primeiros trabalhos, e a inexistência do CCS foi a ausência de um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado nos assuntos da comunicação social atinentes à República. O CCS teria promovido críticas, apontamentos, reflexões, estudos, debates, audiências, oitivas, propostas, em torno de diversos assuntos que acometeram a economia política da comunicação nesse período. Alguns exemplos: fim da Política Nacional de Informática; a digitalização das redações e os impactos desse processo no trabalho de comunicólogas/os; a privatização das telecomunicações e a sua contemporaneidade monopólica; o desenvolvimento do sinal digital e as implicações e custos para os grupos privados que tiveram de realizar a transição para a “convergência” na indústria cultural brasileira. Entretanto, o CCS não foi instalado, e todos esses processos acima descritos ocorreram e deixaram os principais proprietários privados de redes de comunicação endividados. Para sanar a dívida, em 2002, entidades empresariais como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) negociaram com as organizações de trabalhadores, como a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), um artigo pelo outro: em troca da instalação do CCS, a permissão para abertura do capital de radiodifusão à exploração de empresas estrangeiras. Assim fechou-se a pré-história do CCS. Sem que seus anos de existência tenham sido regulares, o órgão existiu um terço do que poderia ter existido, e quando o fez, foi para legitimar a reprodução do padrão autocrático-burguês, mesmo nos tempos da “Nova República”, no setor da comunicação social.