Trabalho em plataformas digitais a regulação possível diante da ordem econômica na Constituição Federal

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Médici Neto, Mário Garrastazu
• Orientador(a): Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito do trabalho; Plataforma digital; Direito constitucional; Ordem econômica
• Palavras-chave em Inglês: Labor law; Digital platforms; Constitutional law; Economic order; Regulation
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/242230

A indagação que a presente tese expressa é sobre haver possibilidade de regulação do trabalho humano realizado por intermédio de plataformas digitais, frente aos princípios da ordem econômica na Constituição Federal. Se a resposta é afirmativa, a contribuição que se busca dar é sobre o modo como se deve dar essa regulação - por meio de edição de lei sobre a matéria. Para tanto, o método utilizado é o hipotético dedutivo, partindo da questão fática que envolve o problema, ou seja, o surgimento das plataformas digitais, bem como de uma nova forma de economia, denominada economia colaborativa, determinando a sua extensão e limitação, na busca da construção de um modelo teórico aplicável. O trabalho se encontra dividido em três partes. Na primeira, apresenta-se o surgimento das plataformas digitais e da economia colaborativa, relacionando-as com o trabalho humano. Na segunda, trabalha-se o arcabouço teórico dos princípios constitucionais da ordem econômica. Na terceira, verificam-se as iniciativas concretas, judiciais e legislativas no Brasil, mas também no Reino Unido e no Estado da Califórnia (escolhidos pela relevância de suas decisões), para buscar uma solução para os conflitos oriundos dessa nova relação de trabalho. A partir daí, encaminham-se as considerações finais, apresentando alternativas viáveis de regulação do trabalho prestado por intermédio das plataformas digitais com a edição de lei sobre a matéria.