A autonomia contratual da administração pública

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Moura, Mauro Hiane de
• Orientador(a): Silva, Almiro Regis do Couto e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Contrato administrativo; Administracao publica : Contratos
• Palavras-chave em Inglês: Administrative Contract; Michel Foucault; Exorbitant Powers; Unilateral Modification of Contract; Fiscus Caesaris
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/235077

A dissertação examina a história do conceito de contrato administrativo no direito francês e no direito brasileiro, procurando identificar em quais fundamentos deve estar amparada a autonomia contratual da Administração Pública. Explica-se que a Administração Pública, no Brasil e na França, dispunha de poderes derrogatórios do direito civil antes de passar a ser vista como titular de poderes exorbitantes, e identifica-se o conjunto de fatores que levou a doutrina francesa a desenvolver o conceito de contrato administrativo. Destacando as diferenças entre os fundamentos do Direito Administrativo francês e do Direito Administrativo brasileiro, a dissertação propõe o abandono do binômio "contratos administrativos" e "contratos de direito privado da Administração". Não sendo hoje admissível, à luz da Constituição, que a Administração possa contratar como se um particular fosse, propõe-se a unificação das duas partes desse binômio dentro de uma categoria mais ampla chamada "contratos públicos".