A tutela do consumidor no controle de concentrações de empresas : uma análise jurídica a partir da Lei 8.884/1994

• Ano de defesa: 2011
• Autor(a) principal: Schneider, Andressa Caroline
• Orientador(a): Jaeger Junior, Augusto
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Concorrência; Empresas; Eficiência; Consumidor
• Palavras-chave em Inglês: Competition; Concentration of enterprises; Structural control; Efficiencies; Consumer protection
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/116702

Esta dissertação analisa a estrutura do controle da concentração empresarial prevista na Lei de Defesa da Concorrência brasileira e realizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) a partir da perspectiva do consumidor. Considera a legislação atualmente em vigor e verifica sobretudo a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Verifica o protocolo de apreciação da concentração pela Administração Pública, destacando a interpretação conferida ao artigo 54, § 3º da Lei 8.884/1994 e a sua efetividade. Analisa as formas de mensurar os benefícios decorrentes dos atos de concentração empresarial e de garantir que esses benefícios sejam distribuídos equitativamente entre os seus participantes e os consumidores ou usuários finais, como determina a Lei de Defesa da Concorrência. Os três capítulos que formam a presente dissertação apresentam as características das concentrações de empresas e do seu controle e analisam os principais modelos que têm pautado a atuação administrativa neste tema. Os resultados obtidos demonstram que crescem diuturnamente os atos de concentração de empresas apresentados ao CADE e que há um modelo específico de análise de eficiências, já utilizado pela autarquia, que demonstra de forma mais fidedigna a efetividade do requisito da distribuição equitativa dos benefícios decorrentes da concentração econômica entre os seus participantes e os consumidores ou usuários finais.