A teoria discursiva Alexyana como condutora democrática na análise da descriminalização do aborto no Brasil : a proibição da insuficiência estatal na proteção das mulheres em abortos ilegais

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Santos, Tânia Maria dos
• Orientador(a): Oliveira Júnior, José Alcebíades de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Alexy, Robert; Teoria do discurso; Aborto; Direitos fundamentais
• Palavras-chave em Inglês: Speech theory; Fundamental rights; Abortion discrimination; Pretension correction; Sufficient protection principle; Illegal abortions
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/10183/197205

Este trabalho buscar, nas teorias argumentativas e de direitos fundamentais de Robert Alexy, uma análise sobre direitos das mulheres em situações que envolvem abortos clandestinos ou ilegais. A hipótese principal é que direitos podem ser efetivados com as correções advindas da aplicação do dever de proibição da insuficiência do estado na proteção digna às mulheres nos abortos ilegais. Ressalta que essas correções devem ser guiadas por regras de discussão racional e exigem o princípio da universalização, isto é, normas que manifestem o interesse comum, o reconhecimento intersubjetivo de todos os envolvidos para assentimento universal normativo sem representar somente uma intuição moral de uma cultura ou época. Enfoca também que no estado democrático constitucional deve haver um legislativo parlamentar controlado somente por si e por argumento público, que não significa ser conduzido por justificações ideológicas e pouco racionais que dificultam a legitimidade a pretensão de verdade. Apresenta reflexões descritivas, com o arcabouço da teoria dos direitos fundamentais, que sob a lente do liberalismo analítico, permitem conexões refinadas que buscam proteção contra a democracia de identidades. A exigência de coerência teórica com os elementos ideais dos direitos fundamentais e a relação prática com a forma de vida de mulheres em situação de abortamento ilegal e inseguro apontam também para situações desumanas e injustas para com as mulheres mostrando espaços para atualizações no legislativo e no judiciário na descriminalização de escolhas.