| Resumo: |
Este trabalho apresenta uma leitura atual e abrangente do setor elétrico brasileiro e suas transformações recentes na forma de organização, com a introdução da concorrência no mercado de energia e o fim do modelo estatal. A regulação econômica por incentivos é uma alternativa para resolver problemas de eficiência alocativa em monopólios naturais, em um contexto de assimetrias de informação e custos de transação, e para propiciar as condições para que o mercado de energia elétrica seja atrativo ao capital privado, possibilitando a transição do modelo estatal para um regime de mercado. Essa abordagem permite que possamos determinar os efeitos da regulação econômica por incentivos no setor elétrico, a qualidade do marco regulatório e o papel das instituições nos resultados alcançados. Hoje estamos diante de um quadro de incerteza preocupante, na medida em que o marco regulatório vigente não garante a sustentabilidade de longo prazo do abastecimento energético, devido à insegurança jurídica, à discricionariedade do regulador e à instabilidade das regras e normas que o caracterizaram nesse período. Em outras palavras, o setor elétrico brasileiro tornou-se hostil para os investidores e não proporcionou a modicidade tarifária esperada para os consumidores. Rever as diretrizes políticas do modelo e recuperar os princípios básicos da regulação econômica por incentivos é o meio para a estruturação de um novo marco regulatório, possibilitando criar um ambiente pautado pela segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade no qual será possível, finalmente, materializar os objetivos definidos no, já distante, Projeto RE-SEB – aumentar a eficiência, a qualidade e propiciar a modicidade tarifária. |
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