Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2023 |
| Autor(a) principal: |
Agria, Isabella Galbieri |
| Orientador(a): |
Bagnoli, Vicente |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32554
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Resumo: |
O escopo da presente pesquisa é estabelecer algumas diretrizes para a aplicação dos precedentes e das súmulas, tanto judiciais como administrativos, no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Primeiramente será discutida a contribuição dos padrões decisórios administrativos e de outros mecanismos tributários específicos para a segurança jurídica no processo administrativo fiscal. Na segunda parte será analisada a questão da aderência dos julgadores administrativos aos precedentes e às súmulas judiciais, em especial às decisões em recursos repetitivos e sob repercussão geral. Pretende-se demonstrar que a aderência aos precedentes judiciais obrigatórios para os juízes se dá de forma diferenciada para a Administração Tributária Federal, o que não é incompatível com a segurança jurídica. De todo modo, os precedentes e as súmulas judiciais podem representar um importante meio de integração substancial entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Na pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, proposto por Karl Popper. A análise será efetuada na dimensão normativa ou dogmática, mas com uma abertura cognitiva aos valores morais, segundo os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy. |
