Relativização da autonomia privada: considerações sobre a liberdade de contratar

• Ano de defesa: 2022
• Autor(a) principal: Santi-Barstad, Adriana Baroni
• Orientador(a): Florêncio, Juliana Abrusio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: direito civil; teoria geral dos contratos; autonomia da vontade; liberdade de contratar; função econômica dos contratos; função social dos contratos; boa-fé objetiva
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30268

A extensão da autonomia privada na moderna sociedade é um tema que interessa tanto àqueles que discutem os limites à liberdade de contratar, quanto aqueles envolvidos em discussões sobre direitos individuais, sob a ótica política e sociológica. E sua importância não pode ser subestimada, visto que seu contorno integra o conjunto de definições, institutos e conceitos que formam a estrutura básica de uma sociedade. A liberdade de contratar, no que interessa à teoria geral dos contratos, passou por longa evolução, vendo-se hoje delimitada pela necessidade de convivência com outros valores e princípios igualmente caros à sociedade. A vulnerabilidade de certos grupos ao poder de suas respectivas contrapartes, que ganhou enorme evidência durante o Século XX, como nas relações consumeristas, amplamente massificadas e agora expostas a uma economia globalizada, nos contratos de adesão, nas relações laborais e, até, em relações locatícias, levou à revisão da força da autonomia privada como fundamento único das relações contratuais. Some-se a este panorama a necessidade da proteção à concorrência, ao meio ambiente, à efetividade de políticas públicas e, por fim, o que se convencionou chamar de constitucionalização do direito civil, por meio da qual valores e princípios fundamentais do ser humano insculpidos na norma constitucional passaram a impor-se às relações privadas, com forte impacto sobre a teoria geral dos contratos. Na origem, o Código Civil brasileiro de 1916, fortemente influenciado pelos trabalhos realizados por juristas alemães e franceses, que resultaram na elaboração de seus respectivos Códigos no final do século XIX, incorporou os conceitos da teoria liberal, predominante à época, tendo a vontade como elemento validador do pacto celebrado. Em 2002, o Brasil promulga um novo Código Civil, que, à semelhança da Constituição de 1988, adota o uso das chamadas cláusulas abertas e princípios abstratos, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro, como norma positivada, os princípios da boa-fé, da função social do contrato e do equilíbrio econômico-financeiro. A autonomia privada vê-se com seus contornos reduzidos, o que gerou grande debate no meio jurídico, com algumas vozes afirmando haver hoje um novo paradigma para os contratos. Entendemos não haver uma nova estrutura de contratos, a despeito das importantes mudanças introduzidas em 1988, pela Constituição Federal, e em 2002, pelo Código Civil. A constitucionalização do direito civil e a codificação de princípios gerais aos quais os contratos se sujeitam inauguram um debate bastante complexo e relevante, onde o equilíbrio deve imperar, sob pena de se extinguir ou comprometer de forma indesejada um instituto tão relevante como o contrato para a dinâmica da moderna sociedade. Desta forma, o objetivo do presente trabalho é o de propor uma reflexão sobre o desenvolvimento e atuais limitações impostas à liberdade de contratar, sobre a extensão que se pode conferir à vontade no direito brasileiro, e sobre o impacto da positivação da boa-fé, da função social e do equilíbrio econômico-financeiro trazidos pelo Código Civil de 2002.