Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2007
Autor(a) principal: Cunha, Alexandre Luna da lattes
Orientador(a): Smanio, Gianpaolo Poggio lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Programa de Pós-Graduação: Não Informado pela instituição
Departamento: Não Informado pela instituição
País: Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:
cidadania
processo
direitos do consumidor
inversão do ônus da prova
Palavras-chave em Inglês:
citizenship
legal process
consumer right
shift of evidence burden
Área do conhecimento CNPq:
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23805
Resumo: The Brazilian Consumer Protection and Defense Code rules the principles for shift of evidence burden. This paper broaches the relation between citizenship, legal process and consumer rights besides bringing to a focus the shift of evidence burden. It goals to develop the idea that the application of shift of evidence burden must consider the principles of easing access to the justice for the consumer, and putting into effect his rights. It also explores the functioning of shift of evidence burden in consumer area.

Registros relacionados