Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: |
2013 |
Autor(a) principal: |
Timbó, Ivo Cordeiro Pinho
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Orientador(a): |
Siqueira Neto, José Francisco
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Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
Tipo de documento: |
Tese
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Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
Idioma: |
por |
Instituição de defesa: |
Universidade Presbiteriana Mackenzie
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Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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Departamento: |
Não Informado pela instituição
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País: |
Não Informado pela instituição
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Palavras-chave em Português: |
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Área do conhecimento CNPq: |
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Link de acesso: |
http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23073
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Resumo: |
O orçamento público surgiu com a consagração do Estado de Direito, após as revoluções liberais dos Séculos XVII e XVIII, como uma importantíssima garantia constitucional dos cidadãos frente ao exercício da atividade financeira estatal. Desde então, ele experimentou sensível evolução até configurar um basilar instrumento de controle e planejamento da ação estatal, voltada, modernamente, a atender fins sócio-econômicos. Em que pese a relevância desse instituto, sedimentou-se, a partir da segunda metade do Século XIX, uma doutrina, de origem alemã, que postulava a natureza meramente formal da lei orçamentária, qualificando o orçamento público como um ato administrativo executório, desprovido de normatividade jurídica. Malgrado esse entendimento tenha sido largamente aceito e difundido pela literatura financeira majoritária, não se pode deixar de observar a inconsistência científica e jurídica das teorias orçamentárias que negam a materialidade e a imperatividade do orçamento público, ressaltando-se, inclusive, que essa oposição às teses ditas clássicas tem contundente amparo no ordenamento nacional, em especial no sistema orçamentário engendrado pela Constituição Federal brasileira de 1988. Por outro lado, deve-se esclarecer que o reconhecimento da natureza substancial e impositiva da lei orçamentária não impede a constatação de que ela própria se encontra submetida a certos limites, porquanto a execução do orçamento público é notadamente influenciada pela noção de flexibilidade. |