A judicialização do fornecimento de medicamentos e o impacto sobre as políticas públicas de saúde

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Marques, Cleverson Aldrin
• Orientador(a): Pierdoná, Zélia Luiza
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: judicialização da saúde; fornecimento de medicamentos; políticas públicas
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24035

A judicialização do direito à saúde permite ao cidadão buscar no Poder Judiciário uma opção para a obtenção de medicamentos ou tratamento no Sistema Único de Saúde, admitindo-se assim, que por meio de ação judicial, obrigue o Estado ao fornecimento de medicamentos que não são oferecidos administrativamente. O Sistema Único de Saúde tem a incumbência de formular as políticas de saúde, destinadas a promover, nos campos econômicos e sociais, a inclusão das pessoas e da sociedade na prestação de serviços de saúde. Dessa forma, a atuação do Poder Judiciário deve voltar-se apenas a efetivar as políticas públicas já formuladas no âmbito do Sistema Único de Saúde, não comprometendo assim, o orçamento público previamente destinado à área da saúde. A judicialização dos medicamentos vem sendo amplamente discutida no Supremo Tribunal Federal, que atualmente analisa os Recursos Extraordinários (REs) 566.471 e 657.718, que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde e de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todavia, o Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a questão e até o momento, ainda à orientação jurisprudencial segundo a qual o “direito à vida” é um direito superior, que não pode ser minimizado por questões como as finanças e o orçamento público. Por meio da pesquisa bibliográfica descritiva e do método qualitativo quantitativo, o estudo concluiu que a judicialização do fornecimento de medicamentos gera impacto sobre as políticas públicas da área de saúde, porque não observa dentre outras questões o princípio do custeio prévio. O Estado ao efetivar as políticas públicas de saúde deve ter meios financeiros e econômicos de suportá-las, e o Poder Judiciário deve analisar se o Estado tem os recursos necessários para cumprir as sentenças judiciais sem colocar em risco o Sistema Único de Saúde, pois a falta de previsão orçamentária para o fornecimento de medicamentos por meio de ações judiciais, poderá gerar um impacto sobre a efetivação das demais políticas públicas da área de saúde.