Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2018 |
| Autor(a) principal: |
Brasil, Pedro Eduardo Pompeu de Sousa |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual do Ceará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=85238
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Resumo: |
<div style=""><font face="Arial, Verdana"><span style="font-size: 13.3333px;">Este trabalho apresenta um estudo sobre a questão da judicialização das Políticas Públicas no Brasil, tendo como foco a questão das ações de concessão de medicamentos perante os Juizados Especiais Federais de Fortaleza CE. A judicialização em si, significa que questões como alocação de recursos públicos e que historicamente ficavam ao encargo dos poderes legitimados democraticamente têm sido decididas em caráter final pelo Poder Judiciário. No primeiro capítulo, analisamos a contextualização dos direitos sociais e do direito à saúde na federação brasileira, revisando obras de autores que se debruçaram sobre a questão. No segundo capítulo, abordamos a judicialização da política social de saúde e do fornecimento gratuito de medicamentos no Brasil. Explicamos o que vem a ser as ações de concessão de medicamentos e apresentamos alguns argumentos favoráveis/desfavoráveis a essas ações. No terceiro capítulo, nos debruçamos mais especificamente sobre a judicialização da saúde nos Juizados Especiais Federais de Fortaleza CE, dando prioridade ao caso de uma criança portadora de câncer que pedia judicialmente o fornecimento da substância fosfoetalonamina sintética, a qual havia sido objeto de intensos debates no país, tendo, inclusive, a questão do seu fornecimento chegado à mais alta corte judicial brasileira, o STF. Também no terceiro capítulo foi discutida a análise, objeto desta pesquisa, de 137 processos que visavam o fornecimento gratuito de medicamentos e tramitaram nos Juizados Especiais Federais desta capital entre os anos de 2014 a 2016.</span></font></div><div style=""><font face="Arial, Verdana"><span style="font-size: 13.3333px;">Palavras chave: Judicialização da Política. Políticas Públicas. Saúde Pública. Poder Judiciário. Fornecimento de Medicamentos.</span></font></div> |
