Desafios e perspectivas das parcerias público-privadas de presídios

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Martins, Victória Moreira
• Orientador(a): Nohara, Irene Patrícia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Presbiteriana Mackenzie
• Palavras-chave em Português: sistema prisional; direitos humanos; parceria público-privada; política de privatização carcerária; presídios privados
• Link de acesso: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32280

A atuação da iniciativa privada no setor prisional é uma tendência mundial, implementada, principalmente, no Brasil, nos Estados Unidos da América, na Inglaterra e na Austrália. Diante do aumento da quantidade de presídios geridos por parceiros privados, insta estudar os impactos positivos e negativos da atuação privada em um setor tão particular como o carcerário, ante a sensibilidade dos direitos fundamentais das pessoas que estão privadas da sua liberdade. O objetivo do presente trabalho é analisar as parcerias público-privadas (PPPs) celebradas no setor prisional nacional e internacional, de maneira comparativa, com base nos princípios norteadores da Administração Pública e dos direitos fundamentais, em especial ao interesse da coletividade, para verificar o grau de comprometimento das relações público-privadas perante os usuários dos serviços públicos concedidos e os impactos desses contratos a médio e longo prazos nos objetivos e metas das políticas penitenciárias. A implementação desses trabalhos depende do estudo complementar de outras disciplinas além do Direito administrativo, como o Direito constitucional, o Direito penal e o Direito trabalhista. A metodologia utilizada no presente estudo compreende o método jurídico-dedutivo, cuja abordagem é uma combinação dogmática e dedutiva. O primeiro realiza-se por meio da análise de teorias doutrinárias acerca das definições jurídicas revisadas em obras, artigos científicos, dissertações e teses, bem como legislativas da concessão comum e das PPPs. O estudo bibliográfico e documental é imprescindível para compreender os elementos conceituais da pesquisa. Aplica-se a abordagem dedutiva por meio do exame de dados estatísticos relacionados ao tema, de forma quantitativa e qualitativa. A celebração de parcerias público-privadas destinadas à concessão de serviços de gestão carcerária tem efeitos positivos a curto prazo, mas efeitos muito negativos a longo prazo. O nivelamento superficial do problema dá a falsa sensação de que as empresas privadas podem, de fato contribuir para a solução dos problemas no âmbito prisional, quando, na realidade, a combinação da atividade privada ao cerceamento da liberdade das pessoas pode contribuir ainda mais para o agravamento dos problemas enfrentados hoje nesse setor.