A chamada pública como alternativa à licitação: seu uso na aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Messias, Liege Sabrina
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Estadual Paulista (Unesp)
• Palavras-chave em Português: Políticas públicas; Mercados institucionais; Lei nº. 11.947/09; Public Policy; Institutional markets; Law 11.947/09
• Link de acesso: http://hdl.handle.net/11449/154216

As políticas públicas voltadas à alimentação escolar e aquelas voltadas à agricultura familiar se interligam com a Lei nº. 11.947/2009, que determina que no mínimo 30% dos recursos transferidos aos entes públicos, para a alimentação escolar, devem ser destinados para aquisição de produtos da agricultura familiar, dispensando-se o processo licitatório, mas executando uma chamada pública, que é o objeto principal desse estudo. A pesquisa bibliográfica demonstrou que as mudanças temporais foram essenciais para a criação desse processo diferenciado de compras. Somente quando o foco da alimentação escolar deixou de ser a simples oferta de alimento para a oferta de um alimento mais saudável e de acordo com as referências culturais de cada região, que a introdução de alimentos frescos e advindos da agricultura familiar ganha espaço. Nesse contexto, tendo por finalidade o incentivo da agricultura local, o presente projeto tem por objetivo estudar os aspectos jurídicos da chamada pública e suas especificidades enquanto procedimento especial de dispensa do procedimento licitatório, e se esse procedimento favorece o acesso dos agricultores aos mercados institucionais e a sua permanência na agricultura. A efetividade de determinada política pública elaborada no âmbito federal depende, em grande medida, da sua articulação e cumprimento por parte dos demais entes federados. Ao comparar interpretações teóricas e a execução do programa em Franca, Patrocínio Paulista e Ribeirão Corrente, municípios do interior do Estado de São Paulo, a partir dos editais das chamadas públicas, podemos delimitar como decisões locais interferem na execução de políticas definidas nacionalmente. Os resultados obtidos demonstraram que a elaboração dos cardápios e, posteriormente, dos editais pelo gestor público, afeta diretamente as possibilidades de vendas dos agricultores, ou seja, a seleção dos itens constantes dos editais é decisiva para o êxito das chamadas públicas. Porém, a análise não se encerra com a seleção dos projetos de venda. A execução dos contratos torna-se fator primordial na destinação de recursos à agricultura familiar. Nesse sentido, a finalidade do programa enquanto política pública é a melhoria da alimentação escolar como fim, mas, com a Lei nº. 11.947, é também a valorização do agricultor familiar e a melhoria das condições de vida da comunidade local. A metodologia utilizada combinou diferentes formas de investigação: pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevista qualitativa. Buscou-se analisar a finalidade primária da lei que regulamenta as licitações, através de seus conceitos e normatizações especificas, abordando semelhanças e divergências passíveis de comparações e, assim, justificar a necessidade de dispensa para compras da agricultura familiar. Foi possível concluir que, mesmo realizando todos os procedimentos legais estabelecidos para a realização da chamada pública, a finalidade proposta pelo PNAE não pode ser apoiada apenas na fiel execução desse procedimento: as fases posteriores da seleção dos projetos mostram-se fundamentais para a valorização da agricultura familiar.